Comiss\u00e3o de Anistia julga Petroqu\u00edmicos nesta ter\u00e7a, dia 3<\/strong><\/span><\/p>\n Zez\u00e9u, Walter Pinheiro e os conselheiros, Marina da Silva Steinbruch e M\u00e1rcio Gontijo.<\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Meus amigos FABIANOS aqui esta uma pequena mostra de quem est\u00e1 nos julgando na Comiss\u00e3o de Anistia, presidida pelo doutor e professor PAULO ABR\u00c3O PIRES JUNIOR<\/strong>.<\/p>\n Antes, por\u00e9m, observem, e analizem; todos n\u00f3s j\u00e1 sabemos que na Comiss\u00e3o de Anistia existe um consenso de que \u201cex-Cabos da FAB – P\u00f3s 1964\u201d, mesmo tendo sido atingidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o contido na Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong>, editada pelo Ministro da Aeron\u00e1utica em 12.10.1964, lhes sejam negado, sumariamente e sem nenhum aprofundamento na analise dos autos do processo do requerente<\/span><\/strong>, o direito \u00e0 anistia pol\u00edtica, e para que isto ocorra sempre, dentro da legalidade alegada pelo MJ\/CA, \u00e9 claro! precisa-se de pessoas que n\u00e3o questione.<\/p>\n “Agora, vejam s\u00f3, esse pequeno exemplo:\u00a0 Segundo informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o confirmadas, uma Conselheira que est\u00e1 respondendo por crime de \u201cimprobidade administrativa<\/strong>\u201d, est\u00e1 a nos julgar na Comiss\u00e3o de Anistia; e quem \u00e9 ela?!…<\/p>\n Apresento a todos a Sra. Marina da Silva Steinbruch<\/strong>\u2026”<\/p>\n Para conhecer parcialmente a den\u00fancia<\/strong>, por crime de \u201cimprobidade administrativa\u201d, feita pelo MPF\/PR-DF<\/strong> em 20 de abril de 2009<\/strong>, leia abaixo.<\/p>\n ———————————————————————————————————-<\/p>\n 1<\/strong> PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXMO. JUIZ FEDERAL DA 17\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL \u2013 DF.<\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa. Gest\u00e3o Administrativa \u00cdmproba. Fraudes. Processos de Licita\u00e7\u00e3o: Fracionamento Il\u00edcito de Despesas. Simula\u00e7\u00e3o nas Dispensas de Licita\u00e7\u00e3o. Aquisi\u00e7\u00f5es Fraudadas e sem Planejamento. Simula\u00e7\u00e3o de Concorr\u00eancias. Sobrepre\u00e7os\/Superfaturamento na Aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e bens; gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e0 margem da contabilidade oficial do \u00f3rg\u00e3o; desvio de finalidade nas aquisi\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o; fraudes, simula\u00e7\u00f5es e falsas declara\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os; viagem de parente de dirigente custeada por recursos p\u00fablicos; aus\u00eancia de controle nas entradas e sa\u00eddas de materiais de consumo e aus\u00eancia de tombamento dos bens permanentes; destrui\u00e7\u00e3o\/extravio de documentos p\u00fablicos; pagamento de passagens e di\u00e1rias a prestadores de m\u00e3o-de-obra terceirizada; pagamentos antecipados e irregulares. Desvio e Malversa\u00e7\u00e3o de Recursos P\u00fablicos. Viola\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 37, caput, Lei 8.666\/93, Artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pela Procuradora da Rep\u00fablica infra assinada, comparece na presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para, com fundamento no artigo 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 6\u00ba, VII, b, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93, e artigo 17 da Lei n\u00ba 8.429\/92, propor a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/span><\/strong><\/p>\n em face de<\/p>\n 1 \u2013 ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA o que faz com base nas raz\u00f5es adiante expostas:<\/p>\n I) DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O DE IMPROBIDADE<\/strong><\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa \u00e9 ajuizada tendo por base fatos que constituem objeto do Procedimento Preparat\u00f3rio n\u00ba 1.16.000.002000\/2008-94<\/strong>, instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 08038.005784\/2006-41<\/strong>, que tramitou perante a Defensoria P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o, cuja Comiss\u00e3o Processante concluiu pela pr\u00e1tica de in\u00fameros ilicitudes que configuram atos de improbidade administrativa, durante a gest\u00e3o da ent\u00e3o Subdefensora e Defensora P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o Anne Elisabeth Nunes de Oliveira; da Subdefensora e Defensora P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o Marina da Silva Steinbruch e do ex Coordenador de Administra\u00e7\u00e3o, Patrim\u00f4nio e Or\u00e7amento da DPGU, Jos\u00e9 Ferreira de Lima.<\/p>\n Na realidade, a gest\u00e3o administrativa da Defensoria P\u00fablica Geral da Uni\u00e3o, exercida pelos sujeitos arrolados no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o, compreendida entre os anos de 1996 a maio de 2005, foi marcada pela atua\u00e7\u00e3o deliberada dos requeridos em beneficiar a si pr\u00f3prios e a terceiros em claro preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, por meio de in\u00fameras pr\u00e1ticas ilegais e abusivas, com total inobserv\u00e2ncia dos preceitos e normas que pautam a atua\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m de conduzir a administra\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, durante praticamente dez anos, de forma totalmente \u00edmproba e ineficiente, os requeridos, notadamente as ex Subdefensoras e Defensoras-Gerais da Uni\u00e3o Anne Elisabeth e Marina Steinbruch, praticaram toda a sorte de artif\u00edcios para inviabilizar os trabalhos da Comiss\u00e3o Apuradora, nos termos devidamente descritos \u00e0s fls. 06 a 81 do Volume Principal do Procedimento Preparat\u00f3rio (PP) anexo 1 <\/strong><\/span>(1 Procedimento Preparat\u00f3rio n\u00ba 1.16.000.002000\/2008-94.<\/span>).<\/p>\n Os trabalhos de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas foram realizados no \u00e2mbito do Processo de Sindic\u00e2ncia n\u00ba 08038.05860\/2005-37 e do Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 08038.005784\/2006-41, que se constituem em 08 volumes Principais e 191 Anexos, os quais foram apensados aos autos do incluso Procedimento Preparat\u00f3rio, conforme descrito \u00e0s fls. 282; 285\/286; 289 e 354 do volume II dos autos do PP.<\/p>\n Com a finalidade de facilitar o manuseio de todo esse acervo documental, este parquet federal promoveu a digitaliza\u00e7\u00e3o integral desses autos, que se encontra gravado no DVD juntado \u00e0 fl. 427 do Volume II do Procedimento Preparat\u00f3rio 1.16.000.002000\/2008-94. A metodologia da digitaliza\u00e7\u00e3o e a forma de consulta de todos os arquivos gravados encontram-se devidamente descritas no Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 045\/2009, juntado \u00e0s fls. 418 a 426, inclusive o c\u00f3digo Hash que garante a integridade dos documentos gerados.<\/p>\n Assim, a presente a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa encontra-se instru\u00edda pelos autos do Procedimento Preparat\u00f3rio 1.16.000.002000\/2008-94 (02 volumes); pelos oito volumes principais dos autos do PAD n\u00ba 08038.005784\/2006-41 e por arquivo digitalizado tanto desses oito volumes dos autos principais do PAD quanto dos 191 volumes dos anexos, que permaneceram acautelados nesta Procuradoria da Rep\u00fablica.<\/p>\n II) LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL E COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.<\/strong><\/p>\n A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa adv\u00e9m, basicamente, do artigo 129, inciso III c\/c artigo 37, \u00a7 4\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Outrossim, a Lei n\u00ba 8.429\/92, que prev\u00ea as hip\u00f3teses e as san\u00e7\u00f5es decorrentes da pr\u00e1tica de ato que configure improbidade administrativa, disp\u00f5e em seu artigo 17:<\/p>\n \u201cArt. 17. A a\u00e7\u00e3o principal, que ter\u00e1 o rito ordin\u00e1rio, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada, dentro de trinta dias da efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar.<\/p>\n (\u2026)<\/strong><\/p>\n \u00a7 4.- O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente, como fiscal, sob pena de nulidade.\u201d<\/p>\n A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal decorre essencialmente do fato de que as verbas p\u00fablicas foram gerenciadas pela Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, constitu\u00eddo e disciplinado pela Lei Complementar n\u00ba 80\/94, cuja administra\u00e7\u00e3o central, exercida pelos requeridos, situa-se em Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n Nesse sentido disp\u00f5e o art. 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para \u201cprocessar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou opoentes (\u2026).\u201d<\/p>\n Quanto \u00e0 compet\u00eancia do Foro Federal do Distrito Federal para processamento e julgamento desta a\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio observar que todos os comandos, delibera\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es\/omiss\u00f5es il\u00edcitas dos sujeitos passivos desta a\u00e7\u00e3o decorreram da atua\u00e7\u00e3o das ex Defensoras-Gerais Anne Elisabeth e Marina e de Jos\u00e9 Ferreira na Dire\u00e7\u00e3o-Geral do \u00f3rg\u00e3o em Bras\u00edlia, capital federal.<\/p>\n III) ILICITUDES PRATICADAS NA GEST\u00c3O DA DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DA UNI\u00c3O NO PER\u00cdODO DE 1996 A 2005.<\/strong><\/p>\n III.1 \u2013 HIST\u00d3RICO DAS APURA\u00c7\u00d5ES E DAS ILICITUDES PRATICADAS<\/strong><\/p>\n Os sujeitos arrolados no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o, que ocuparam os mais altos cargos na estrutura administrativa da Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, de forma deliberada e durante anos seguidos, praticaram sucessivos il\u00edcitos c\u00edveis e criminais na gest\u00e3o administrativa desse \u00f3rg\u00e3o, causando um vultoso preju\u00edzo moral e patrimonial \u00e0 Uni\u00e3o Federal, em decorr\u00eancia da deliberada inobserv\u00e2ncia das regras de gest\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m das pr\u00e1ticas il\u00edcitas destinadas a beneficiar esses pr\u00f3prios gestores, pessoas a estes vinculadas, al\u00e9m de um grupo de fornecedoras de material de consumo e permanente.<\/p>\n Os fatos retratados no Relat\u00f3rio Final do PAD, Processo 08038.005784\/2006-41 2<\/strong><\/span> (2 Juntado \u00e0s fls. 30 a 276 do Volume Principal do incluso Procedimento Preparat\u00f3rio.<\/span>), s\u00e3o estarrecedores e causam perplexidade por terem ocorrido num \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal em pleno s\u00e9culo XXI. As pr\u00e1ticas remontam \u00e0 \u00e9poca do Brasil Col\u00f4nia ou Imp\u00e9rio e n\u00e3o a uma Rep\u00fablica Federativa de um pa\u00eds democr\u00e1tico, com separa\u00e7\u00e3o de poderes, pautada pela impessoalidade, transpar\u00eancia, legalidade, moralidade e efici\u00eancia dos atos de gest\u00e3o p\u00fablica, conforme determina a Carta Constitucional de 1988.<\/p>\n O certo \u00e9 que, valendo-se das fragilidades inerentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico destinado a prover a defesa judicial daqueles que n\u00e3o t\u00eam recursos para arcar com o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e outras despesas e que n\u00e3o foi dotado, no in\u00edcio do seu funcionamento, de qualquer estrutura f\u00edsica ou de pessoal, os requeridos, notadamente a ex Defensora-Geral e ex Subdefensora-Geral da Uni\u00e3o Anne Elisabeth e Marina da Silva Steinbruch, imprimiram \u00e0 Defensoria-Geral pr\u00e1ticas administrativas totalmente ilegais e contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico e, o que \u00e9 pior, mantiveram-se nesses cargos por longo per\u00edodo e puderam consolidar essas ilegalidades.<\/p>\n Anne Elisabeth Nunes de Oliveira ingressou na carreira de advogado de of\u00edcio das Auditorias Militares da Uni\u00e3o em 11\/04\/86 e, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da carreira de Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, optou pelo cargo de Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o de Categoria Especial em 25\/04\/94, tendo sido escolhida para ocupar o cargo de SUBDEFENSORA P\u00daBLICA-GERAL DA UNI\u00c3O nos per\u00edodos de 23\/12\/1996 a 23\/12\/1998; 22\/01\/1999 a 18\/12\/2000 e de DEFENSORA P\u00daBLICA-GERAL DA UNI\u00c3O no per\u00edodo de 19\/12\/2000 a 12\/12\/2002 e 30\/12\/2002 a 30\/12\/2004 3<\/span><\/strong> <\/span>(3 – Segundo consta \u00e0 fl. 83 do Vol. Principal do Procedimento Preparat\u00f3rio, conforme relatado pela Comiss\u00e3o Processante do PAD, Anne Elisabeth \u201cFoi ordenadora de despesas substituta do \u00f3rg\u00e3o desde sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Subdefensora P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o at\u00e9 sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Defensora P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, quando passou a exercer a fun\u00e7\u00e3o de ordenadora de despesas titular, vindo a desvincular-se da mesma somente quando do t\u00e9rmino do mandado como Defensora P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o.<\/span>).<\/p>\n Nesse per\u00edodo, sempre atuou em conluio com Marina da Silva Steinbruch, que ingressou na carreira de advogado de of\u00edcio das Auditorias Militares da Uni\u00e3o em 11\/04\/1986 e optou pelo cargo de Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o de Categoria Especial em 14\/03\/1994. No ano de 2000 a requerida Marina foi convocada para atuar no gabinete de Anne Elisabeth, que ocupava o cargo de Defensora P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o por per\u00edodo indeterminado.<\/p>\n Em aux\u00edlio direto a Anne Elisabeth, conforme apurado no \u00e2mbito do PAD, Marina foi designada em v\u00e1rias oportunidades para atuar em diversas unidades da DPU nos Estados, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 71, 90, 97, 100, 102, 106, 111, 112, 117 e 118, ora visando a implanta\u00e7\u00e3o de tais unidades, ora vistoriando unidades j\u00e1 implantadas, ora atuando como Defensora P\u00fablica Regional \u2018isenta de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u2019\u2026\u201d4<\/span> <\/strong>(4 – Vide fl. 84 do Volume principal do Procedimento Preparat\u00f3rio.<\/span>).<\/p>\n A partir de 18\/09\/2003, Marina Steinbruch foi escolhida para ocupar o cargo de Subdefensora P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o pelo per\u00edodo de 2 anos e, em 07\/11\/2003 foi nomeada para superintender, coordenar e orientar as atividades institucionais do \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da DPU, sendo que esta Portaria de designa\u00e7\u00e3o foi revogada apenas na data de 16\/05\/2005 5<\/span> <\/strong>(5 – Vide documentos de fls. 15, 16 e 73 do Anexo XXVIII.<\/span>).<\/p>\n N\u00e3o restam quaisquer d\u00favidas de que o comando da Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, durante os anos de 1996 a 2005, esteve sob o controle pleno e absoluto das duas requeridas acima nominadas que contaram com o apoio operacional de alguns servidores, a maioria sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para contestar as pr\u00e1ticas abusivas e ilegais de ambas, que atuavam sob o comando direto do requerido Jos\u00e9 Ferreira Lima.<\/p>\n Nesse contexto de ilegalidades, as apura\u00e7\u00f5es administrativas foram eficientes para evidenciar que a operacionaliza\u00e7\u00e3o desses comandos il\u00edcitos sempre esteve sob a responsabilidade exclusiva de JOS\u00c9 FERREIRA LIMA.<\/p>\n Jos\u00e9 Ferreira Lima tem forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em administra\u00e7\u00e3o e contabilidade e ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico no ano de 1976, sendo que em 1991 passou a ocupar o cargo de administrador.<\/p>\n Atuava na Secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a quando, em 17\/07\/1998, foi designado co-respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o \u2013 DPGU. J\u00e1 em 1999, passou a exercer uma fun\u00e7\u00e3o de chefia de divis\u00e3o na DPGU e em 30\/11\/2000 foi nomeado Coordenador de Administra\u00e7\u00e3o, Patrim\u00f4nio e Or\u00e7amento da DPGU 6<\/span><\/strong> (6 – \u00c1rea diretamente relacionada a todas as fraudes e demais il\u00edcitos narrados.<\/span>) tendo-se se aposentado pelo implemento da idade de 70 anos em 07\/09\/2005.<\/p>\n Foi co-respons\u00e1vel por todas as pr\u00e1ticas il\u00edcitas que ser\u00e3o narradas nesta peti\u00e7\u00e3o e atuou diretamente no comando da execu\u00e7\u00e3o das fraudes que proporcionaram o desvio e a malversa\u00e7\u00e3o de relevante soma de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de outros servidores, responsabilizados pela Comiss\u00e3o Processante do PAD, a an\u00e1lise de todo o contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio trazido aos autos indica que se limitaram a cumprir os comandos ilegais dos sujeitos arrolados no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuindo, seja em raz\u00e3o da sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, seja em raz\u00e3o do n\u00edvel hier\u00e1rquico-administrativo ocupado na administra\u00e7\u00e3o, o discernimento e a autonomia necess\u00e1rios para se recusarem a cumprir as determina\u00e7\u00f5es que lhes eram repassadas e agir de modo diverso.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, no entender deste \u00f3rg\u00e3o ministerial, encontram-se os servidores Manuel de Sousa J\u00fanior Filho, datil\u00f3grafo com n\u00edvel de escolaridade de segundo grau supletivo conclu\u00eddo em 25\/09\/2004; S\u00e9rgio Fehr da Silva, agente de Portaria, cuja forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica \u00e9 de escolaridade prim\u00e1ria e Gilderlan Barreto Santos, cuja fun\u00e7\u00e3o era de executante operacional\/atendente, com o segundo grau conclu\u00eddo em 1984.<\/p>\n \u00c9 fato que o princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias possibilita uma an\u00e1lise contextualizada de cada situa\u00e7\u00e3o dentro da esfera jur\u00eddico-processual adequada. Assim, os requisitos e elementos constitutivos de um il\u00edcito c\u00edvel diferem do\u00a0 criminal que, por sua vez, tamb\u00e9m se difere do il\u00edcito administrativo, embora todos sejam semelhantes em sua ess\u00eancia de antijuridicidade.<\/p>\n No entanto, sob o aspecto da improbidade administrativa, entende este \u00f3rg\u00e3o ministerial que a san\u00e7\u00e3o administrativa foi suficiente para reprimir os desvios de conduta praticados por esses servidores que, \u00e0 luz do contexto probat\u00f3rio produzido, atuaram \u00fanica e exclusivamente sob o comando hier\u00e1rquico de JOS\u00c9 FERREIRA que, por sua vez, atuava em conjunto \u00e0s requeridas ANNE e MARINA.<\/p>\n Esses servidores, MANOEL, S\u00c9RGIO e GILDERLAN executavam fun\u00e7\u00f5es designadas pelo Coordenador Jos\u00e9 Ferreira e atuavam sob o seu comando direto, n\u00e3o possuindo, em raz\u00e3o do seu reduzido grau de escolaridade e tamb\u00e9m pelos pr\u00f3prios cargos a que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico, qualquer n\u00edvel decis\u00f3rio na gest\u00e3o retratada na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se os pr\u00f3prios Defensores da Uni\u00e3o, lotados nos Estados, cumpriam as orienta\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o-Geral e procediam de forma totalmente at\u00edpica na execu\u00e7\u00e3o dos gastos ordin\u00e1rios dessas unidades, n\u00e3o \u00e9 de se esperar que esses servidores, que n\u00e3o detinham qualquer forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou de contabilidade e finan\u00e7as p\u00fablicas, pudessem se opor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das requeridas ANNE e MARINA.<\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o aplicada a esses servidores constituiu a reprimenda suficiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do Estado das pr\u00e1ticas il\u00edcitas que foram operacionalizadas com o apoio material dos mesmos.<\/p>\n No entanto, caso haja altera\u00e7\u00e3o desse contexto f\u00e1tico no decorrer da instru\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, poder\u00e1 ocorrer o aditamento subjetivo desta a\u00e7\u00e3o ou mesmo a propositura de outra em rela\u00e7\u00e3o a estes e qualquer outro agente p\u00fablico que tenha, de forma consciente e volunt\u00e1ria, contribu\u00eddo para as pr\u00e1ticas il\u00edcitas ora narradas.<\/p>\n O contexto probat\u00f3rio evidencia que as requeridas Anne e Marina chegaram na DPGU no in\u00edcio da constitui\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o, quando a sua estrutura administrativa era prec\u00e1ria e pequena e tamb\u00e9m bastante simples e consolidaram uma gest\u00e3o pautada pela ilicitude e ilegalidade das suas condutas e pelo imp\u00e9rio da for\u00e7a, j\u00e1 que eram autorit\u00e1rias no seu comando e n\u00e3o aceitavam questionamentos ou contesta\u00e7\u00f5es de seus subordinados e demais Defensores P\u00fablicos.<\/p>\n Assim, ao descrever as condi\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica durante o per\u00edodo investigado, a Comiss\u00e3o Processante do PAD retratou que no seu in\u00edcio, dada a aus\u00eancia de recursos humanos e materiais, a Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o utilizou-se de servidores e de locais cedidos pelas Auditorias Militares da Uni\u00e3o, possuindo uma estrutura extremamente prec\u00e1ria 7<\/span><\/strong> (7 – Vide item \u201c4\u201d, fls. 76 a 82 do Relat\u00f3rio Final do PAD \u2013 Vol. Principal do Procedimento Preparat\u00f3rio.<\/span>).<\/p>\n Todas as provas juntadas aos autos do Procedimento Preparat\u00f3rio anexo apontam, de forma irrefut\u00e1vel, para a participa\u00e7\u00e3o direta e consciente dos tr\u00eas requeridos nas ilicitudes que ser\u00e3o descritas nesta peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas por se tratarem dos dirigentes do \u00f3rg\u00e3o e ordenadores de despesas, mas tamb\u00e9m pelo fato de que tais ilicitudes apenas ocorreram porque os requeridos criaram as condi\u00e7\u00f5es administrativas para esses desvios de conduta 8<\/span><\/strong>. (8 – Nesse sentido, item \u201c4\u201d, fls. 76 a 82 do Vol. Principal do PP e os depoimentos de Ana Etelvina.<\/span>).<\/p>\n (…) …. ….<\/strong><\/p>\n V.2 \u2013 PEDIDO FINAL<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requer:<\/p>\n a)<\/strong> a autua\u00e7\u00e3o da inicial, juntamente com os documentos que a instruem;<\/p>\n b)<\/strong> a notifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para manifesta\u00e7\u00f5es em 15 dias, nos termos do \u00a7 7\u00ba, art. 17 da Lei n\u00ba 8.249\/92, bem assim o seu recebimento em 30 dias, ap\u00f3s exaurido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (\u00a7 8\u00ba do artigo mencionado);<\/p>\n c)<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no endere\u00e7o constante da exordial, para responderem aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n d)<\/strong> a intima\u00e7\u00e3o da UNI\u00c3O FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os fins do disposto no art. 17; \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade c.c. o Par\u00e1grafo 3\u00ba, do Art. 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.717\/65 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.366\/96);<\/p>\n e)<\/strong> a proced\u00eancia do pedido para o fim de condenar os agentes p\u00fablicos arrolados no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o no ressarcimento de todos os danos causados ao er\u00e1rio, inclusive o dano moral e nas san\u00e7\u00f5es civis e pol\u00edticas do art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429\/92;<\/p>\n f)<\/strong> condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Protesta o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal por todos os meios de prova permitidos pelo Direito, inclusive pelo depoimento pessoal dos r\u00e9us, oitiva de testemunhas, al\u00e9m de eventuais per\u00edcias e juntada de documentos.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$10.000,00 para efeitos letais.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF,\u00a0 20 de abril de 2009.<\/strong><\/p>\n Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento<\/strong> .<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Clique Aqui<\/strong><\/a> para ler na \u00edntegra esta den\u00fancia <\/strong><\/span>acima.<\/p>\n Portaria de instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico\/Procedimento Preparat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n![\"Zez\u00e9u,](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/Zez\u00e9u-Walter-Pinheiro-e-os-conselheiros-Marina-da-Silva-Steinbruch-e-M\u00e1rcio-Gontijo..jpg\" "\\"Zez\u00e9u,")
<\/a><\/strong><\/p>\n
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL
\nPROCURADORIA DA REP\u00daBLICA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
\n2 \u2013 MARINA DA SILVA STEINBRUCH<\/strong>
\n3 \u2013 JOS\u00c9 FERREIRA DE LIMA<\/p>\n
\nProcuradora da Rep\u00fablica<\/p>\n
![\"157](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/157-GVLIMA-32X32.jpg\" "\\"157")
<\/a><\/p>\n