$\"tst\"$ <\/a>Tribunal Superior do Trabalho<\/strong><\/span><\/dt>\n<\/dl>\n<\/div>\n
Uma secret\u00e1ria parlamentar<\/strong> do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> ajuizada pela Uni\u00e3o Federal devido a erro de endere\u00e7o<\/strong>, conseguiu<\/strong> no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do processo<\/strong>. A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por unanimidade, a regular cita\u00e7\u00e3o da advogada.<\/p>\n
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A discuss\u00e3o teve origem em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela secret\u00e1ria contra a Uni\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de ter sido dispensada na vig\u00e9sima semana de gravidez, quando se encontrava no per\u00edodo de estabilidade provis\u00f3ria. Disse que, apesar de o contrato ser tempor\u00e1rio, havia a possibilidade de continuar trabalhando para outro senador, conforme prev\u00ea o Regimento Interno do Senado. Acreditava, ainda, ser irrelevante se o contrato era tempor\u00e1rio ou n\u00e3o, importando mais o direito assegurado pelo artigo 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a> (ADCT). A trabalhadora pediu a nulidade da rescis\u00e3o contratual, todavia a senten\u00e7a n\u00e3o lhe foi favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n
Diferentemente da decis\u00e3o anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) reconheceu a estabilidade da secret\u00e1ria e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo compreendido entre a sua dispensa at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Mas, para a Uni\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o representou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 485, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC). Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da reclama\u00e7\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir a decis\u00e3o do TRT. <\/span><\/p>\n
Nesse caso, a secret\u00e1ria, ap\u00f3s citada, deveria contestar a rescis\u00f3ria no prazo legal, e n\u00e3o o fez. A Uni\u00e3o ent\u00e3o pediu a desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRT por revelia, exigindo ainda a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que a secret\u00e1ria havia recebido em decorr\u00eancia do reconhecimento da estabilidade, no valor de R$ 57 mil. O processo foi remetido ao TST, que, em ju\u00edzo rescis\u00f3rio, concluiu pela improced\u00eancia dos pedidos contidos na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela secret\u00e1ria.<\/span><\/p>\n
Contudo, a advogada disse n\u00e3o ter sido notificada da rescis\u00f3ria, e explicou que s\u00f3 ficou sabendo desta quando tomou conhecimento da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro. Acreditando ter havido erro de endere\u00e7o de cita\u00e7\u00e3o, o que a impossibilitou se defender, ajuizou nova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir a decis\u00e3o do TST.<\/span><\/p>\n
$\"Luiz$ <\/a><\/span><\/p>\n
O relator <\/strong>do processo na SDI-2, ministro <\/strong><\/span>Luiz Philippe Vieira de Mello Filho<\/strong>, explicou que a decis\u00e3o do TST na rescis\u00f3ria anterior deveria de fato ser desconstitu\u00edda, diante das provas testemunhal e documental de que a trabalhadora foi citada no endere\u00e7o de seus familiares, e n\u00e3o no dela, o que a impossibilitou de contestar a rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o. Dessa forma, a SDI-2 entendeu violado o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a> (artigo 5\u00ba, inciso LV) e, consequentemente, nulos os atos processuais. Em seu voto, o ministro lembrou que a nulidade deve atingir apenas os atos posteriores, aqueles que dependam ou sejam consequ\u00eancia do ato nulo. Assim, o processo dever\u00e1 retornar ao TRT para a regular cita\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria e reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n
(Ricardo Reis\/CF)<\/span><\/p>\n
Processo: AR-1839396-65.2007.5.00.0000 <\/a><\/strong><\/span><\/p>\n
Fonte: Not\u00edcia do TST<\/a><\/span><\/h5>\n
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Nosso Comento:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O ex-Cabos P\u00d3S 64 citados pela UNI\u00c3O, em 2005, por edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o… ser\u00e1 que temos uma Jurisprud\u00eancia<\/strong> aplic\u00e1vel ao caso de passado recente??!!…<\/span><\/p>\n
Com a palavra nossos operadores do Direito!<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/a> $\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/h6>\n
Postado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Seg, 27 Fev 2012 07:00:00) Tribunal Superior do Trabalho Uma secret\u00e1ria parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pela Uni\u00e3o Federal devido a erro de endere\u00e7o, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do processo. A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-10372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10372"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10379,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10372\/revisions\/10379"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}