![\"imagem20a\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/10\/imagem20a.jpg\" "\\"imagem20a\\"")
<\/a><\/p>\nImportante!<\/strong><\/p>\n O parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o quando aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire car\u00e1ter normativo e vincula todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer n\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o obriga apenas as reparti\u00e7\u00f5es interessadas e os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ci\u00eancia.<\/p>\n \n Parecer AGU N\u00ba PBB-1, de 18 novembro de 2008<\/a> <\/strong><\/p>\n Assunto: Impostos. Interpreta\u00e7\u00e3o controvertida. Alcance. Isen\u00e7\u00e3o. Imposto de Renda. Anistia. Diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o quanto ao alcance da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda concedida aos anistiados pol\u00edticos, nos termos dos artigos 9\u00ba e 19, da Lei n\u00ba 10.559\/2002, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 4.897\/2003.<\/p>\n \n Parecer AGU N\u00ba MP-16, de 28 setembro de 2007<\/a><\/strong><\/p>\n Assunto: Militar. Pra\u00e7a. Licenciamento de pra\u00e7as n\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o de entendimento contido no Parecer n.151\/CONJUR sobre os procedimentos e conseq\u00fc\u00eancias do licenciamento do servi\u00e7o ativo, a pedido ou ex-officio de pra\u00e7as com ou sem estabilidade assegurada que entejam sub judice a pedido do Ministro de Estado da Defesa.<\/p>\n \n Parecer AGU N\u00ba MP-11, de 04 junho de 2007<\/a><\/strong><\/p>\n Assunto: Parecer. Interpreta\u00e7\u00e3o controvertida. Restri\u00e7\u00e3o. Licenciamento. Pra\u00e7as n\u00e3o est\u00e1veis – Licenciamento ap\u00f3s julgamento. Esclarecimento do Parecer S-017, que versava sobre licenciamento de pra\u00e7as, que aplicava-se t\u00e3o somente a pra\u00e7as n\u00e3o est\u00e1veis que cumpriam o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, ou era extens\u00edvel a todas as pra\u00e7as n\u00e3o est\u00e1veis. A essa quest\u00e3o, aditou a Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a Militar o tema das pra\u00e7as desertoras.<\/p>\n \n Parecer AGU N\u00ba AC-3, de 25 abril de 2003<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Assunto: Militar anistiado – Promo\u00e7\u00e3o – Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002 – Inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – Inexigibilidade da satisfa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n \n Parecer AGU N\u00ba JB-3, de 19 dezembro de 2002<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Assunto: Interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 6 \u00ba da Medida Provis\u00f3ria n \u00ba 65, de 28 de agosto de 2002, ora convertida na Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8 \u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, no que se refere \u00e0 anistia dos militares<\/p>\n \n Parecer CGR N\u00ba CS-4, de 14 dezembro de 1989<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n Assunto: Anistia do art. 8\u00ba do ADCT.<\/p>\n \n Parecer CGR N\u00ba N-59\/1981, de 19 janeiro de 1981<\/span><\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n Assunto: – Anistia dos servidores da Cia. Sider\u00fargica Nacional e da extinta F\u00e1brica Nacional de Motores. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 37\/80 do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio.<\/p>\n \n <\/span><\/p>\n Parecer CGR N\u00ba Q-106, de 04 julho de 1947<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n <\/span><\/p>\n Assunto: Situa\u00e7\u00e3o, em face das leis de anistia, dos generais reformados administrativamente em 1930 e 1931.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n <\/a> <\/strong>NOTAS PRELIMINARES:<\/strong><\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n No caso da NOTA PRELIMINAR N\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, a qual foi posteriormente renomeada sob o argumento de tratar-se de entendimento definitivo \u2013 ao contr\u00e1rio de impress\u00f5es preliminares, passando a ser denominada NOTA n\u00ba AGU\/JD-10\/2003<\/strong><\/a> \u2013 nela louvou-se o Senhor Ministro da Justi\u00e7a Dr. M\u00e1rcio Thomaz Bastos, por arb\u00edtrio de \u201cex-officio\u201d, para mandar publicar a Portaria 594\/MJ<\/strong>, de 16.02.2004 e seu ANEXO I para Anular Portarias de Anistias<\/strong> j\u00e1 consolidadas por decis\u00e3o anterior publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o pelo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a antecessor, durante o Governo FHC, sendo que mencionada \u201cNOTA PRELIMINAR\u201d<\/strong> n\u00e3o chegou a transformar-se em \u201cPARECER\u201d definitivo, porque n\u00e3o foi chancelado pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o; n\u00e3o foi aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e nem publicado no DOU juntamente com o despacho presidencial de\u00a0 \u201c – aprovo\u201d.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Publicaremos abaixo, a controversa NOTA PRELIMINAR N\u00b0 AGU\/JD-3\/2003<\/span><\/strong> na qual firmou-se, em 12.02.2004, frise-se, intempestivamente, o senhor ex-ministro da justi\u00e7a M\u00e1rcio Thomaz Bastos para, \u201cex-off\u00edcio<\/strong>\u201d e arbitrariamente, anular 495<\/strong> anistias pol\u00edticas de ex-Cabos da F.A.B. P\u00f3s 1964 sob o enganoso argumento de \u201c\u00e0 \u00e9poca da \u00a0edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, n\u00e3o ostentavam status de Cabo<\/strong>\u201d.<\/p>\n \n NOTA PRELIMINAR N\u00ba AGU\/JD-3\/2003, de 30 de setembro de 2003<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n Assunto: Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Repara\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada aos ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, atingidos pela Portaria n\u00b0 1.104GMS, de 12 de outubro de 1964, do Ministro da Aeron\u00e1utica. S\u00famula Administrativa n\u00b0 2002.07.0003.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
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