![\"1197687556\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/10\/1197687556.jpg\" "\\"1197687556\\"")
(Memorial \u2013 dos ex-Cabos da F.A.B. v\u00edtimas da Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/a> #<\/a><\/span>)<\/p>\nCompanheiros de luta,<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n J\u00e1 comentei sobre os Decreto-Legislativo n\u00ba 18<\/strong> e Decreto-Lei n\u00ba 864<\/strong>, este \u00faltimo revogando a anistia concedida.<\/span><\/p>\n Caso id\u00eantico ao nosso, da Portaria n\u00ba 1.104GM3.<\/span><\/p>\n Que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal-88<\/strong> concedeu, a Lei 10.559<\/strong> concedeu, a Sumula Administrativa 2001.07.0003<\/strong> da Comiss\u00e3o de Anistia concedeu e o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a, com a Portaria 594\/MJ-2004<\/strong>, revogou.<\/span><\/p>\n Vejam se n\u00e3o \u00e9 id\u00eantico.<\/span><\/p>\n \n .<\/strong><\/span><\/p>\n AGU \u2013 Advocacia Geral da Uni\u00e3o<\/strong> Parecer CGR CS-4<\/strong><\/span> PROCESSO : 400.000020\/89. EMENTA: A anistia, concedida pelo art. 8\u00ba do ADCT, abrange a do Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15.12.1961, assegurando promo\u00e7\u00e3o aos anistiados e gerando efeitos financeiros a partir da data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sem efic\u00e1cia retroativa.<\/p>\n Parecer n\u00ba CS-4<\/strong><\/span><\/p>\n Adoto, para os fins e efeitos do art. 24 do Decreto n\u00ba 92.889, de 7 de julho de 1986, o anexo parecer da lavra do eminente Consultor da Rep\u00fablica, Doutor Francisco Ant\u00f4nio do Rego Barros Meira de Ara\u00fajo.<\/p>\n O Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, concedeu anistia aos civis e militares que participaram de crimes pol\u00edticos, na conformidade de seu art. 1\u00ba, al\u00ednea a, e o art. 18, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias de 1988, abrangendo a anistia j\u00e1 concedida, pelo referido decreto legislativo, assegurou promo\u00e7\u00e3o a seus benefici\u00e1rios, cujos efeitos financeiros haviam de operar a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (\u2026.)<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n Bras\u00edlia, 9 de abril de 1990 \u2013 ass.: \u00a0C\u00e9lio Silva<\/strong>, Consultor Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n PARECER: CR\/FM \u2013 02\/89<\/strong><\/span> EMENTA: Pedido de anistia com fulcro no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Norma de car\u00e1ter retrooperante. Efeitos pecuni\u00e1rios contados a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o vigente por determina\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 1\u00ba do art.8\u00ba (ADCT). Proibida a remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie em car\u00e1ter retroativo.<\/p>\n PARECER<\/strong><\/span><\/p>\n Despacho presidencial exarado na exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 36, de 29 de setembro de 1989, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, encaminhado com o Aviso n\u00ba 11, de 19 de outubro de 1989, do Gabinete Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, trazem a esta CGR o exame sobre opini\u00f5es discordantes entre a Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos do Gabinete Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica (\u2026) .<\/p>\n O processo trata do pedido de Anistia Constitucional (ADCT, art.8\u00ba) firmado por Dinarco Reis (\u2026), tudo consoante Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 13\/GM1, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n A Comiss\u00e3o daquele Minist\u00e9rio, designada para apreciar e julgar os casos de anistia, foi pela concess\u00e3o, ao requerente, do beneficio constitucional, ad referendum, do Senhor Ministro.<\/p>\n Submetido ao Presidente da Rep\u00fablica o projeto de decreto declarat\u00f3rio de anistia do requerente, com a conseq\u00fcente promo\u00e7\u00e3o do mesmo em conson\u00e2ncia com os ditames legais vigentes \u00e0 \u00e9poca houve por bem, discordar, do mencionado projeto, a douta Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos do Gabinete C\u00edvel da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por entender (\u2026) tudo com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o, posta em nota pelo coordenador daquele \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n \u201c (\u2026) . Contudo, o Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 1961, d\u00e1 base legal para a concess\u00e3o da anistia, tendo sido equivocada a decis\u00e3o de considerar prejudicados os seus efeitos, por motivo de n\u00e3o estar definitivamente julgado (..)<\/p>\n Portanto, os processos somente deveriam ser considerados prejudicados nos aspectos referidos na nova reda\u00e7\u00e3o (\u2026). N\u00e3o deveriam ser considerados prejudicados quanto ao direito \u00e0 anistia mesma. (\u2026)\u201d<\/p>\n Cabe salientar que a referida Nota foi aprovada pelo titular daquela Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos atrav\u00e9s do parecer, in verbis<\/strong>:<\/p>\n \u201c1. De pleno acordo com a esclarecedora e precisa nota anexa, de autoria do Dr. C\u00e9sar Vieira de Resende.<\/p>\n 2. Ao parecer desta Subchefia, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 o Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1061, cujos efeitos foram indevidamente paralisados por interpreta\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n Bras\u00edlia, 15 de maio de 1989 \u2013 ass.: Luciano Ben\u00e9volo de Andrade<\/strong>, Subchefe.\u201d<\/p>\n De volta o processo \u00e0 Comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, ratificou aquele colegiado o seu parecer, por consider\u00e1-lo em conformidade com o art. 8\u00ba do ADCT da Carta Magna de 1988.<\/p>\n (\u2026)<\/p>\n Essa tese foi igualmente expendida pela Assessoria Jur\u00eddica daquele Minist\u00e9rio com a seguinte argumenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c (\u2026)<\/p>\n Estamos assim, de pleno acordo com o que esposado pela Comiss\u00e3o de Anistia instalada neste Minist\u00e9rio, por ser o que mais se coaduna com a literalidade do art. 8\u00ba e seus (\u2026)<\/p>\n A anistia mesma, surge em decorr\u00eancia da norma constitucional clara e precisa, cuja efic\u00e1cia tem o car\u00e1ter de superlegalidade com efeito retrooperante, que vai buscar no passado o suporte f\u00e1tico determinante de sua incid\u00eancia ( Tatbestand na terminologia germ\u00e2nica ).<\/p>\n (..)<\/p>\n \u2026. E, isso com a finalidade de atingir o aspecto social que visa a anistia na proposi\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado pela exce\u00e7\u00e3o, como bem demonstra o Parecer de 26 de junho de 1980<\/strong>, do ent\u00e3o eminente Consultor \u2013 Geral da Rep\u00fablica, Cl\u00f3vis Ramalhete, in verbis<\/strong>:<\/p>\n \u201cIV Anistia e Ampla Interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n Como decorr\u00eancia por\u00e9m da an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o das leis de anistia \u2013 a qual consiste em isentar certas pessoas, dentro de um prazo passado, da aplica\u00e7\u00e3o do regime legal repressivo, que esteja em vig\u00eancia \u2013 \u00e9 que se recolhe desta mo\u00e7\u00e3o, aquele principio de hermen\u00eautica de que leis de anistia interpretam-se extensivamente. Ainda que me pare\u00e7a duvidoso, o velho brocardo latino, sobre que sempre se h\u00e1 de ampliar a norma favor\u00e1vel, e de restringir, a que n\u00e3o o seja (odiosa restringenda, favorab\u00edlia amplianda), no caso por\u00e9m de lei de anistia \u00e9 o fim social, por ela perseguido, que assim recomenda (Lei de Int.., art. 5\u00ba – na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.\u2019 ( Pareceres da Consultoria Geral da Rep\u00fablica, vol. 91, 1983, p.p.225\/226 ).\u201d<\/p>\n Isto posto, entendo que a Anistia Constitucional somente gerar\u00e1 efeitos financeiros a contar de 5 de outubro de 1988, proibida qualquer remunera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter pret\u00e9rito.<\/p>\n \u00c9 o parecer.<\/p>\n Sub censura.<\/p>\n Bras\u00edlia, 14 de dezembro de 1989 \u2013 <\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n PARECER CS-4<\/strong><\/span><\/p>\n NOTA: A respeito deste parecer o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica exarou o seguinte despacho: \u201cSim. Em 17.4.1990<\/strong>\u201d. Publicado na integra no DOU de 18.4.1990, p. 7267.<\/p>\n Par. CGR. Bras\u00edlia. DF. 103:47\u201452, abr 90\/ago 91<\/p>\n .<\/span><\/p>\n DECRETO N\u00ba 92.889, DE 7 DE JULHO DE 1986<\/strong><\/span><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a Consultoria Geral da Rep\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Dos Trabalhos Jur\u00eddicos da Consultoria Geral da Rep\u00fablica e de sua Assist\u00eancia ao Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n Art. 22. Cabe, privativamente, ao Presidente da Rep\u00fablica, aprovar parecer da Consultoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Aprovado o parecer, ser\u00e1 integralmente publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, salvo delibera\u00e7\u00e3o presidencial em contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O parecer aprovado e publicado, juntamente com o despacho presidencial, adquire car\u00e1ter normativo para a Administra\u00e7\u00e3o Federal, cujos \u00f3rg\u00e3os e entes ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.<\/p>\n Art. 24. Consideram-se pareceres da CGR, para efeito dos artigos 22 e 23, os proferidos por seu titular e aqueles que, emitidos por Consultor da Rep\u00fablica, ou pelo Secret\u00e1rio-Geral, sejam adotados pelo Consultor-Geral e submetidos ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong> .<\/span><\/p>\n
\nSistema de Informa\u00e7\u00f5es Sobre Normas<\/p>\n
\n<\/strong>Autor \u2013 Consultor da Rep\u00fablica: Francisco Ant\u00f4nio do Rego Barros Meira de Ara\u00fajo
\nConsultor-Geral da Rep\u00fablica: C\u00e9lio Silva<\/p>\n
\nORIGEM: Aviso G.Mil.n\u00ba 11\/89, com E.M. Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica n\u00ba 36\/89.
\nASSUNTO: Anistia do art. 8\u00ba do ADCT<\/p>\n
\n<\/strong>(Anexo ao Parecer n\u00ba CS-4)
\nASSUNTO: Anistia Constitucional<\/p>\n
\npar\u00e1grafos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. \u201d<\/p>\n
\nass.: Francisco Ant\u00f4nio do Rego Barros Meira, Consultor da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\nEx-Cabo da F.A.B. \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n
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<\/a><\/p>\n