![\"bastadeinjusti\u00e7as\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/10\/bastadeinjusti\u00e7as.jpg\" "\\"bastadeinjusti\u00e7as\\"")
<\/a><\/p>\nCaros FABIANOS,<\/p>\n
Em continua\u00e7\u00e3o do post\u2026. ( Atos de exce\u00e7\u00e3o: os PUNIDOS e os ATINGIDOS \u2026<\/a> <\/strong>#<\/a><\/strong> )<\/p>\n .<\/strong><\/p>\n Como iremos demonstrar a ilegalidade da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964, e do \u00a7 2\u00ba, art. 15 do Decreto n\u00ba 68.941, de 1971?<\/strong><\/p>\n Atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.371\/GM3, de 1982.<\/p>\n Aquela Portaria, tr\u00e1s em seu pre\u00e2mbulo, o seguinte:<\/p>\n \u201cAprova as Instru\u00e7\u00f5es para a Perman\u00eancia de Pra\u00e7as em Servi\u00e7o Ativo na Aeron\u00e1utica.<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA, tendo em vista o disposto no artigo 85, item II, da Constitui\u00e7\u00e3o; no Cap\u00edtulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeron\u00e1utica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto n\u00ba 68.951, de 19.Jul 71<\/span>. alterado pelos Decretos n\u00ba 87.119, de 20 Abr 82 e n\u00ba 87.791. de 11 Nov 82; no Cap\u00edtulo XXI do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto n\u00ba 57.654, de 20 Jan 66<\/span> e considerando o que consta do Processo MAer n\u00ba 04-01\/786\/82<\/span>.\u201d<\/p>\n O que estava contido em toda a legisla\u00e7\u00e3o referida nos motivos que levaram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.371? <\/strong><\/p>\n Vejamos:<\/p>\n 1\u00ba<\/strong> \u2013 Cap\u00edtulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeron\u00e1utica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto n\u00ba 68.951, de 19.Jul.71<\/strong><\/p>\n \u201cDo Tempo de Perman\u00eancia no Servi\u00e7o \u2013 Do Engajamento e Reengajamento\u201d<\/p>\n Art. 15. Poder\u00e1 ser concedida \u00e0s pra\u00e7as de qualquer gradua\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o inicial, como engajadas ou reengajadas, nos prazos e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Regulamento e de acordo com as normas fixadas pelo Ministro da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba S\u00f3 ser\u00e3o concedidos reengajamentos a Cabos at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 8 (oito) anos de efetivo servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> \u2013 Cap\u00edtulo XXI do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto n\u00ba 57.654, de 20 Jan 66<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO XXI<\/p>\n Das Prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar<\/p>\n Art. 128. Aos incorporados que conclu\u00edrem o tempo de servi\u00e7o a que estiverem obrigados poder\u00e1, desde que o requeiram, ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveni\u00eancias da For\u00e7a Armada interessada.<\/p>\n Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poder\u00e3o ser concedidos, pela autoridade competente, \u00e0s pra\u00e7as de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exig\u00eancias estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condi\u00e7\u00f5es fixados pelos Minist\u00e9rios da Guerra, da Marinha e da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n Art. 131. Para a concess\u00e3o do reengajamento que permita \u00e0 pra\u00e7a completar 10 (dez) anos de servi\u00e7o dever\u00e3o ser satisfeitos requisitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o competente, tendo em vista o interesse de cada For\u00e7a Armada, em particular no que se refere ao acesso.<\/p>\n 3\u00ba<\/strong> \u2013 Processo MAer n\u00ba 04-01\/786\/82.<\/strong><\/p>\n Verifica-se de pronto, \u00e0 1\u00aa vista, de forma cristalina, que a restri\u00e7\u00e3o imposta aos Cabos da FAB, atrav\u00e9s da Portaria 1.104 e do Decreto n\u00ba 68.951, retirando-lhes o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, foi a MOTIVA\u00c7\u00c2O da edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.371.<\/p>\n E porque foi revogada a Portaria 1.104 e retirado do bojo do Decreto supra referido a restri\u00e7\u00e3o imposta aos Cabos da FAB?<\/strong><\/p>\n Pela evidente afronta \u00e0 LSM e seu Regulamento de 1966.<\/p>\n Veja-se que na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.371\/GM3 est\u00e1vamos no ano de 1982; a LSM vigente era a de n\u00ba 6.880, de<\/strong> 9 de dezembro de 1980<\/strong>; mas dela n\u00e3o se falou<\/span>; na MOTIVA\u00c7\u00c3O da Portaria 1.371 n\u00e3o foi aquela LSM de 1980 sequer invocada para dar legalidade ao ato administrativo ent\u00e3o editado<\/span><\/strong>; e n\u00e3o o foi porque na verdade, o que se estava a buscar, era retirar do mundo administrativo da Aeron\u00e1utica, aquela Portaria 1.104 e o \u00a7 2\u00ba, do art. 5\u00ba, do Decreto n\u00ba 68.951\/71, os quais \u2013 ilegalmente \u2013 retiraram o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade pelos Cabos e os transferiram para a reserva, desempregados, ap\u00f3s 8 anos de servi\u00e7o, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/p>\n Analisando todas as normas citadas no pre\u00e2mbulo da Port. 1.371\/82 e diante da restri\u00e7\u00e3o imposta aos Cabos pela Port. 1.104, conclu\u00edram pela total ilegalidade da 1.104 e do \u00a7 2\u00ba, do art. 15\u00ba, do Decreto de 1971 supra citado.<\/p>\n Pois, se assim n\u00e3o o fosse, se fosse apenas uma Portaria para dar instru\u00e7\u00f5es quanto ao cumprimento ao \u00a7 1\u00ba, do art. 16, do Decreto n\u00ba 87.791\/82, se faria referencia a esse Decreto e \u00e0 Lei n\u00ba 6.880\/80.<\/p>\n E s\u00f3!<\/p>\n N\u00e3o seria necess\u00e1rio avaliar-se o que contido naquelas normas do passado; de 1964, de 1966 e de 1971!<\/p>\n E como iremos demonstrar a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica do \u00a7 2\u00ba, do art. 15\u00ba, do Decreto de 1971?<\/strong><\/p>\n Porque editado em fun\u00e7\u00e3o do que contido na Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, de 1964. Para dar-lhe legalidade \u2013 naquilo que retirava o direito dos Cabos \u00e0 estabilidade, pois, mesmo aprovado pelo Exmo Sr Presidente da Rep\u00fablica, foi elaborado e assinado pelo Exmo Sr Ministro da Aeron\u00e1utica:<\/p>\n Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeron\u00e1utica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui\u00e7\u00e3o, decreta:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeron\u00e1utica (RCPGAer), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n Bras\u00edlia, 19 de julho de 1971; 150\u00ba da Independ\u00eancia e 83\u00ba da Rep\u00fablica. E como demonstrar a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica vigente desde 1964 contra os Cabos da FAB, retirando-lhes o direito \u00e1 estabilidade que lhes era concedido nos termos legais?<\/strong><\/p>\n Pelo conte\u00fado da Portaria n\u00ba 1.371\/GM3<\/strong>, de 1982, do Ministro da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n CAPITULO III<\/p>\n 4. Os reengajamentos se contam a partir do termino do engajamento e tem a dura\u00e7\u00e3o de ate 2 (dois) anos, exceto no caso do ultimo deles, quando pode ser fracionado, de modo a impedir que sejam ultrapassados os prazos limites de perman\u00eancias em servi\u00e7o ativo. Os reengajamentos sucessivos s\u00e3o numerados pelos ordinais correspondentes.<\/p>\n CAPITULO VI<\/p>\n Exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n 2. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para as prorroga\u00e7\u00f5es do tempo de servi\u00e7o:<\/p>\n f) ser o requerente insuspeito de professar doutrinas ou adotar princ\u00edpios nocivos \u00e0 disciplina militar, \u00e0 ordem p\u00fablica e institui\u00e7\u00f5es sociais e pol\u00edticas vigentes no Pais, ou de pertencer a quaisquer grupos que adotem tais doutrinas e princ\u00edpios.<\/p>\n 3. O atendimento das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas \u00e9 atestado pelo Comandante ou Chefe imediato do requerente e avaliado pela autoridade competente pela concess\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dos registros existentes.<\/p>\n 5. Durante o decurso do \u00faltimo reengajamento que antecede a estabilidade ocorrendo a perda de qualquer condi\u00e7\u00e3o prevista nos n\u00fameros 2. e 4. deste Capitulo a autoridade concedente dever\u00e1 interrompe-lo com o licenciamento da pra\u00e7a, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.<\/p>\n CAPITULO VII<\/p>\n 1. A estabilidade \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o especial de perman\u00eancia nas fileiras da Aeron\u00e1utica, a partir da data em que a Pra\u00e7a completar 10 (dez) anos de servi\u00e7o ativo ininterruptos. Est\u00e1 condicionada \u00e0s renova\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o, concedidas mediante avalia\u00e7\u00e3o continua e acirrada.<\/p>\n 2. A declara\u00e7\u00e3o de estabilidade ser\u00e1 publicada em Boletim da Organiza\u00e7\u00e3o em que serve a Pra\u00e7a e dela se far\u00e1 controle especial, na Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal (DIRAP), segundo dados que lhe ser\u00e3o obrigatoriamente remetidos.<\/p>\n Veja-se que o item 2, do capitulo VI, determina que s\u00f3 ser\u00e1 concedida a estabilidade ao Cabo se o mesmo for insuspeito de professar ou adotar princ\u00edpios nocivos ou pertencer a grupo (Associa\u00e7\u00e3o? ACAFAB ?) que professe doutrina contr\u00e1ria ao regime ditatorial; isto \u00e9: se fosse suspeito j\u00e1 perderia o direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n N\u00e3o era nem ser culpado; bastaria ser suspeito; e para ser suspeito bastaria que algum (qualquer um) agente da repress\u00e3o, fizesse um simples \u201cinforme\u201d para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, alegando que o Cabo era suspeito; pronto; s\u00f3 isto bastaria para retirar o direito concedido pela Lei e lan\u00e7ar centenas de pais de fam\u00edlia na rua da amargura do desemprego; ap\u00f3s 08 anos de bons servi\u00e7os prestados \u00e0 Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se, ou n\u00e3o, de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica aos Cabos da FAB, vigente ainda no ano de 1982, e claramente expressa nessa Portaria?<\/strong><\/p>\n Porque, s\u00f3 inclu\u00eddas essa condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para adquirir-se estabilidade, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da 1.104 e do retorno \u00e0 concess\u00e3o de estabilidade aos Cabos da FAB!<\/p>\n Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da 1.104, os demais Pra\u00e7as \u2013 Sargentos e Taifeiros \u2013 continuaram a ter o direito \u00e0 estabilidade, mas nunca sob qualquer exig\u00eancia deste tipo pol\u00edtico que agora se revela.<\/p>\n Veja-se ainda no Capitulo VII<\/strong>, item II<\/strong>, que mesmo depois de ser declarada a estabilidade, dela se faria controle especial, na DIRAP, segundo dados que lhe seriam obrigatoriamente remetidos.<\/p>\n Ora, mais claro que isto n\u00e3o pode ser; mesmo estabilizados no servi\u00e7o p\u00fablico federal, os Cabos ficariam sob constante vigil\u00e2ncia<\/span><\/strong>, e sobre eles seriam remetidas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 DIRAP, obrigatoriamente<\/span><\/strong>; \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 o \u201cpatrulhamento pol\u00edtico-ideol\u00f3gico<\/strong>\u201d j\u00e1 declarado pelo Congresso Nacional quando da vota\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias ( 2.151, 2.151-1, 2.151-2, 2.151-3 e 65 ) que culminaram com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 10.559?<\/p>\n Emenda n\u00ba 00100 Art. 2\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026;<\/p>\n XV \u2013 desligados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas ou atingidos em decorr\u00eancia de quaisquer atos oficiais reservados, dos minist\u00e9rios militares, em sua atividade profissional remunerada, ainda que com funda mento na legisla\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/p>\n Os militares que incorporaram na FAB \u2013 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, na vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 570\/54 e 1.104\/64; foram exclu\u00eddos com base na exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 4 , de setembro de 1964 , para atender a \u201ca limpa\u00e7\u00e3o post revolucion\u00e1ria\u201d apontada pela exposi\u00e7\u00e3o, como provid\u00eancia dr\u00e1stica .<\/p>\n Confirmando-se, pelo Boletim Reservado n\u00ba 21, de maio de 1965, com \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d de patrulha ideol\u00f3gica; ( \u2026 ).<\/p>\n E estabilidade conquistada atrav\u00e9s de reengajamentos sucessivos, os quais \u2013 segundo o Capitulo VII, item 1 \u2013 condicionados e concedidos mediante \u201cavalia\u00e7\u00e3o continua e acirrada.\u201d<\/p>\n Nada mais explicito, para se reconhecer a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida pelos Cabos da FAB, de 1964 at\u00e9 1982 e ainda, para diante.<\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong> .<\/p>\n
\nEm\u00edlio G. M\u00e9dici
\nM\u00e1rcio de Souza e Mello
\nREGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERON\u00c1UTICA
\nCAP\u00cdTULO I
\nObjetivo e Organiza\u00e7\u00e3o
\n(.\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..)
\nM\u00e1rcio de Souza e Mello
\nMINISTRO DA AERON\u00c1UTICA<\/p>\n
\n<\/strong>Autor \u2013 Deputado Federal Fernando Coruja
\nPublicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001
\nInclua-se o inciso XV no art. 2\u00ba da MP<\/p>\n
\nEx-Cabo da F.A.B. \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/p>\n