![](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/Cb-Queiroz-Documento-secreto-200x138.jpg\" "\\"")
<\/span><\/a><\/p>\n(…)<\/strong><\/p>\n QUINTO<\/u><\/strong>:<\/p>\n A própria AGU nas NOTAS AGU\/JD-10\/2003<\/a><\/strong> e AGU\/JD-1\/2006<\/a><\/strong> conceitua e define o “ato de exceção<\/strong>” como segue:<\/p>\n (…) <\/strong><\/p>\n Politicamente, os fatos são de conhecimento da Força Aérea Brasileira<\/strong> – referentes aos quais, foram os movimentos de 1962, 1963, a constituição de associações de Cabos e fechamento das mesmas, a eleição de praças e a inelegibilidade julgada pelo STF, as providências através de Exposição de Motivos S\/5GM1<\/strong><\/a> de 24\/9\/63, Aviso S-20\/GM1<\/strong><\/a> de 24\/9\/63, Aviso S-24\/GM1<\/strong><\/a> de 3\/10\/63, Processo M. Aer. N.º 01.01.853-63-RJ <\/strong>de 8\/11\/63, a designação do GT<\/strong> através da Portaria n.º 16\/GM1<\/strong><\/a>, de 14\/1\/64 cujo resultado foi o OF RESERVADO 04<\/strong><\/a>, de Setembro\/64, e consequentemente a edição da Portaria N.º 1.104GM3<\/strong><\/a>, de 12\/10\/64.<\/p>\n A Portaria Nº 1.104GM3\/64<\/strong><\/a> que limitou o tempo de serviço dos Cabos em 08 anos de serviço, foi editada pelo Min. da Aeronáutica respaldado pelo AI-1<\/strong><\/a>, de vez que legislou determinando o cumprimento de disposição não prevista na Legislação Militar vigente, contrariando a ordem jurídica quanto a hierarquia das normas.<\/p>\n A Súmula Administrativa CA-2002.07.0003-CA<\/strong><\/a>, de 16\/07\/2002, foi resultado de todo um processamento legal, conforme segue:<\/p>\n Através do Decreto de 17 de Setembro de 1999<\/strong><\/a>, o Presidente da República criou no âmbito do Ministério da Justiça Comissão Especial para aperfeiçoar o processo de Anistia.<\/p>\n O EM N.º 146\/MJ<\/strong><\/a>, de 13 de abril de 2000, foi a conclusão do trabalho encaminhado à Presidência da República, que resultou na Medida Provisória n.º 2151\/2001<\/a><\/strong>.<\/p>\n Em 31\/05\/2001, o Presidente da República edita a MP N.º 2151-3<\/strong><\/a> criando a Comissão de Anistia.<\/p>\n Por unanimidade em 16\/07\/2002, a Comissão de Anistia edita a SÚMULA ADNINISTRATIVA N.º 2002.07.0003-CA<\/strong><\/a>, publicada no DOU de 18\/09\/2002, cuja transcrição se faz a seguir:<\/p>\n “A Portaria n.º 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política”.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal através do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 329.656-6 (CEARÁ)<\/strong><\/a> – Relator Min. NELSON JOBIM – decidiu pela improcedência ao concluir que: [ … Tendo sido, entretanto, expulso das fileiras da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3\/64, sem que seu licenciamento conste de sua folha de alterações. O conteúdo político da mencionada Portaria é induvidoso, pois editada num momento histórico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concepções político-ideológicas, através de mascarados atos administrativos.]. (destaque nosso).<\/p>\n No campo dos fundamentos legais, a Portaria n.º 570\/GM3<\/strong><\/a>, de 23\/11\/1954, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.500<\/strong><\/a>, de 24\/07\/1946 (arts. 86 e 88<\/strong>), alterada pela Lei n.º 1.585<\/strong><\/a>, de 28\/03\/1952 e Decreto-Lei n.º 9.698<\/strong><\/a>, de 02\/09\/1946 (art. 36<\/strong>), tratava das prorrogações do serviço militar dos cabos com presunção de estabilidade ao alcançarem 10 anos de efetivo serviço.<\/p>\n Com a revogação da Portaria n.º 570GM3\/54<\/strong><\/a> pela Portaria n.º 1.104GM3<\/strong><\/a>, de 12\/10\/64, esta contrariou a legislação ofendendo a hierarquia das normas ao limitar o tempo de serviço dos cabos em 08 (oito<\/strong>) anos sem previsão legal. O ato nasceu amparado por força da disposição contida no AI-1<\/a> <\/strong>de 09\/04\/1964.<\/p>\n A Nova Lei do Serviço Militar n.º 4.375<\/strong><\/a>, de 17\/08\/64 (art. 33<\/strong>) entrou em vigor através do DOU de 31\/01\/66 com a publicação do Decreto Regulamentador n.º 57.654<\/strong><\/a>, de 20\/01\/66 (art. 131<\/strong>), onde dispôs a presunção de estabilidade, e no art. 263<\/strong> revogou a Portaria n.º 1.104-GM3\/64<\/strong><\/a>, face contrariar a prescrição legal e vigente.<\/p>\n A presunção de estabilidade continuou no Decreto-Lei n.º 1.029<\/strong><\/a>, de 21\/10\/69 (art. 52<\/strong>), que continuou no art. 54<\/strong> da Lei n.º 5.774<\/strong><\/a>, de 23\/12\/1971, no art. 50<\/strong> da Lei n.º 6.880<\/strong><\/a>, de 09\/12\/1980, que continuou sendo mantida no art. 15 <\/strong>do Decreto n.º 87.119<\/strong><\/a>, de 20\/04\/82, e a Portaria n.º 1.104GM3\/64<\/a> <\/strong>como ato de força continuou sendo aplicada.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/01\/Links_Importantes2.jpg\" "\\"Links_Importantes2\\"")
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![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/PORTARIAS-385x114.jpg\")
<\/p>\n
Portaria nº 1.103\/GM2<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n Portaria nº 1.104\/GM3<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n Portaria nº 1.105\/GM1<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n Portaria nº 1.106\/GM4<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n Portaria nº 1.107\/GM6<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n Portaria nº 1.108\/GM4 <\/strong><\/span><\/a><\/p>\n <\/p>\n GABINETE DO MINISTRO <\/strong><\/p>\n <\/p>\n EDITAIS DE INTIMAÇÃO<\/strong><\/p>\n DOU nº 116, Seção 3, de segunda-feira, 20 de junho de 2005, Páginas 45 até 61<\/strong><\/p>\n Fonte:<\/strong>http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2005&jornal=3&pagina=45&totalArquivos=140<\/a><\/p>\n 01 <\/a><\/strong><\/p>\n Portarias de Anistias de Pós64 salvas pela “Decadência” dos atos de anulações.<\/strong><\/p>\n 45<\/a> <\/strong><\/p>\n 46<\/a><\/strong><\/p>\n 47<\/a><\/strong><\/p>\n 48<\/a><\/strong><\/p>\n 49<\/a><\/strong><\/p>\n 50<\/a><\/strong><\/p>\n 51<\/a><\/strong><\/p>\n 52<\/a><\/strong><\/p>\n 53<\/a><\/strong><\/p>\n 54<\/a><\/strong><\/p>\n 55<\/a><\/strong><\/p>\n 56<\/a><\/strong><\/p>\n 57<\/a><\/strong><\/p>\n 58<\/a><\/strong><\/p>\n 59<\/a><\/strong><\/p>\n 60<\/a><\/strong><\/p>\n 61<\/a><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DADOS ESTATTÍSTICOS <\/strong><\/p>\n Requerimentos de ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64 julgados pela Comissão de Anistia:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 2.530<\/strong><\/span><\/a><\/strong> (Pré 64) DEFERIDOS em 2002 <\/strong><\/p>\n 495<\/span><\/a> (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as anistias anuladas em 2004<\/strong><\/p>\n 152<\/span><\/a> <\/span> (Pós 64) DEFERIDOS em 2002 e as suas portarias não publicadas em Janeiro de 2003<\/strong><\/p>\n
\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/DOU3-n\u00ba-116-Se\u00e7\u00e3o-3-de-segunda-feira-20-de-junho-de-2019-P\u00e1gina-1-45-at\u00e9-61.jpg\")
<\/p>\nAnistia Política Militar<\/span><\/h2>\n
\n\tComissão de Anistia e Paz <\/strong><\/p>\n
![Exposição de Motivos S\/5GM1<\/strong><\/a> de 24\/9\/63, Aviso S-20\/GM1<\/strong><\/a> de 24\/9\/63, Aviso S-24\/GM1<\/strong><\/a> de 3\/10\/63, Processo M. Aer. N.º 01.01.853-63-RJ <\/strong>de 8\/11\/63, a designação do GT<\/strong> através da Portaria n.º 16\/GM1<\/strong><\/a>, de 14\/1\/64 cujo resultado foi o OF RESERVADO 04<\/strong><\/a>, de Setembro\/64, e consequentemente a edição da Portaria N.º 1.104GM3<\/strong><\/a>, de 12\/10\/64.<\/p>\nA Portaria Nº 1.104GM3\/64<\/strong><\/a> que limitou o tempo de serviço dos Cabos em 08 anos de serviço, foi editada pelo Min. da Aeronáutica respaldado pelo AI-1<\/strong><\/a>, de vez que legislou determinando o cumprimento de disposição não prevista na Legislação Militar vigente, contrariando a ordem jurídica quanto a hierarquia das normas.<\/p>\nA Súmula Administrativa CA-2002.07.0003-CA<\/strong><\/a>, de 16\/07\/2002, foi resultado de todo um processamento legal, conforme segue:<\/p>\nAtravés do Decreto de 17 de Setembro de 1999<\/strong><\/a>, o Presidente da República criou no âmbito do Ministério da Justiça Comissão Especial para aperfeiçoar o processo de Anistia.<\/p>\nO EM N.º 146\/MJ<\/strong><\/a>, de 13 de abril de 2000, foi a conclusão do trabalho encaminhado à Presidência da República, que resultou na Medida Provisória n.º 2151\/2001<\/a><\/strong>.<\/p>\nEm 31\/05\/2001, o Presidente da República edita a MP N.º 2151-3<\/strong><\/a> criando a Comissão de Anistia.<\/p>\nPor unanimidade em 16\/07\/2002, a Comissão de Anistia edita a SÚMULA ADNINISTRATIVA N.º 2002.07.0003-CA<\/strong><\/a>, publicada no DOU de 18\/09\/2002, cuja transcrição se faz a seguir:<\/p>\n“A Portaria n.º 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política”.<\/p>\nO Supremo Tribunal Federal através do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 329.656-6 (CEARÁ)<\/strong><\/a> – Relator Min. NELSON JOBIM – decidiu pela improcedência ao concluir que: [ … Tendo sido, entretanto, expulso das fileiras da FAB com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3\/64, sem que seu licenciamento conste de sua folha de alterações. O conteúdo político da mencionada Portaria é induvidoso, pois editada num momento histórico em que se procurava punir os oficiais considerados subversivos, por suas concepções político-ideológicas, através de mascarados atos administrativos.]. (destaque nosso).<\/p>\nNo campo dos fundamentos legais, a Portaria n.º 570\/GM3<\/strong><\/a>, de 23\/11\/1954, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.500<\/strong><\/a>, de 24\/07\/1946 (arts. 86 e 88<\/strong>), alterada pela Lei n.º 1.585<\/strong><\/a>, de 28\/03\/1952 e Decreto-Lei n.º 9.698<\/strong><\/a>, de 02\/09\/1946 (art. 36<\/strong>), tratava das prorrogações do serviço militar dos cabos com presunção de estabilidade ao alcançarem 10 anos de efetivo serviço.<\/p>\nCom a revogação da Portaria n.º 570GM3\/54<\/strong><\/a> pela Portaria n.º 1.104GM3<\/strong><\/a>, de 12\/10\/64, esta contrariou a legislação ofendendo a hierarquia das normas ao limitar o tempo de serviço dos cabos em 08 (oito<\/strong>) anos sem previsão legal. O ato nasceu amparado por força da disposição contida no AI-1<\/a> <\/strong>de 09\/04\/1964.<\/p>\nA Nova Lei do Serviço Militar n.º 4.375<\/strong><\/a>, de 17\/08\/64 (art. 33<\/strong>) entrou em vigor através do DOU de 31\/01\/66 com a publicação do Decreto Regulamentador n.º 57.654<\/strong><\/a>, de 20\/01\/66 (art. 131<\/strong>), onde dispôs a presunção de estabilidade, e no art. 263<\/strong> revogou a Portaria n.º 1.104-GM3\/64<\/strong><\/a>, face contrariar a prescrição legal e vigente.<\/p>\nA presunção de estabilidade continuou no Decreto-Lei n.º 1.029<\/strong><\/a>, de 21\/10\/69 (art. 52<\/strong>), que continuou no art. 54<\/strong> da Lei n.º 5.774<\/strong><\/a>, de 23\/12\/1971, no art. 50<\/strong> da Lei n.º 6.880<\/strong><\/a>, de 09\/12\/1980, que continuou sendo mantida no art. 15 <\/strong>do Decreto n.º 87.119<\/strong><\/a>, de 20\/04\/82, e a Portaria n.º 1.104GM3\/64<\/a> <\/strong>como ato de força continuou sendo aplicada.<\/p>\n](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Exposi\u00e7\u00e3o-de-Motivos-S5-GM1-de-23.09.1963.jpg\"){kind=link}