O PORQUÊ, “CABOS DA AERONÁUTICA – PÓS 1964” *-*<\/p>\n Em que pese às argumentações protelatórias do COMAER<\/strong> e do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<\/strong> contrárias ao direito dos Cabos, os praças incorporadas após a vigência da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, que ingressaram na FAB, já sob a égide de uma NORMA DE EXCEÇÃO<\/strong>, ficaram desde logo sob a NORMA EXCEPCIONAL<\/strong>.<\/p>\n A seguir, os argumentos apresentados, foram extraídos dos VOTOS<\/strong> e DECISÕES<\/strong> que já estavam consagrados no JUDICIÁRIO e outros sumulados na COMISSÃO DE ANISTIA<\/strong>, através da Competência Legal, anteriores às NOTAS PRELIMINARES<\/strong> da Advocacia Geral da União – AGU<\/strong>.<\/p>\n A Portaria 1.104GM3<\/strong> de 12 de outubro de 1964, para essas PRAÇAS<\/strong>, foi mais uma entre tantas regulamentações previstas na carreira militar, apresentando irregularidade de EXCEÇÃO<\/strong>, VÍCIO<\/strong> e FALHA<\/strong> que a tornou ILEGÍTIMA<\/strong>, ILEGAL<\/strong> ou INAPLICÁVEL<\/strong>.<\/p>\n Ademais, para essas PRAÇAS<\/strong>, diante do enunciado do Plenário da Comissão cabe a alegação de que foram punidos ou sofreram prejuízo por motivação exclusivamente política – condição essencial para que se reconheça o direito à anistia, apontada no caput do Art. 2º da MP nº 65\/2002<\/strong>, de 25 de agosto de 2002, posteriormente transformada na Lei 10.559\/2002<\/strong>, em 13 de novembro de 2002.<\/p>\n Ao se decidirem por incorporar à Força Aérea Brasileira, os Praças eram cientes DAS NORMAS INTERNAS DE EXCEÇÃO<\/strong> então vigentes, e, POR SER OBRIGATÓRIO, À ESSAS NORMAS SE SUBMETERAM<\/strong>.<\/p>\n É de fácil verificação, da análise das normas então vigentes citadas, a MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA<\/strong> para os, também, incorporados após a vigência da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n A Súmula Administrativa nº 2002.07.0003-CA<\/strong>, aprovada pelo Plenário desta Comissão de Anistia no dia 16 de julho de 2002, declarou o seguinte:<\/p>\n “A Portaria nº 1.104, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Senhor Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção, de natureza exclusivamente política”. <\/strong><\/span><\/p>\n Com base na referida Súmula, a Comissão já reconheceu o direito a Anistia aos Cabos incorporados à FAB anteriormente à vigência da Portaria 1.104GM3\/64, por considerar que, amparados pela Portaria nº 570GM3\/54<\/strong>, de 23 de novembro de 1954, a eles estariam assegurados reengajamentos sucessivos – até que se completasse o tempo de serviço que garantiria ESTABILIDADE na carreira militar. <\/strong><\/p>\n Mas ora, se a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> já foi considerada ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA por esta Comissão de Anistia, obviamente, todos aqueles atingidos por ela, e que por isso tenham sofrido prejuízo em suas atividades profissionais, <\/strong>TÊM DIREITO A ANISTIA E AOS BENEFÍCIOS DELA DECORRENTES.<\/p>\n Não há que se restringir esse direito aos incorporados anteriormente à sua edição. <\/strong><\/p>\n UM ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA<\/strong>, se assim foi considerado, DEVE SÊ-LO PARA QUALQUER PESSOA <\/strong>que por ele tenha sido ATINGIDA, EM QUALQUER TEMPO <\/strong>– não havendo que se limitar a concessão de benefícios a condições outras, visto que isso SIGNIFICARIA PRIVILEGIAR, DE FORMA INFUNDADA, ALGUNS ANISTIANDOS.<\/strong><\/p>\n A Portaria 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964, portou-se na linha do NÃO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE COMO DIREITO<\/strong><\/span>, entretanto, a partir do Decreto-Lei nº 1.029<\/strong>, de 21 de outubro de 1969, Art. 52, alínea “b”, FICA RECONHECIDO COMO DIREITO ESSA ESTABILIDADE<\/strong>, a qual VEIO SER CONFIRMADA <\/strong>pela Lei nº 5.774<\/strong>, de 23 de dezembro de 1971, SEPULTANDO DE VEZ O TEMA <\/strong>– conforme Art. 54, inciso III, alínea “a”.<\/p>\n Por isso, NÃO RESTAM DÚVIDAS<\/strong> de que a Portaria 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964, de fato FOI REVOGADA POR NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR<\/strong> – conforme Decreto-Lei nº 1.029<\/strong> de 21 de outubro de 1969 – O QUE FICOU RATIFICADO <\/strong><\/span>pela Lei nº 5.774<\/strong>, de 23 de dezembro de 1971, não de forma expressa, mas por dispor de forma diversa, contrária e incompatível.<\/p>\n Tal regra está disposta no Art. 2°, § 1° e § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil (CC), no sentido da ineficácia da referida Portaria frente ao Decreto n° 68.951<\/strong>, de 19 de julho de 1971, INSTRUMENTO QUE VEIO MANDAR APROVEITAR OS CABOS.<\/strong><\/p>\n Por isso, a EFICÁCIA<\/strong> da Portaria 1.104GM3<\/strong>, de outubro de 1964, SÓ PODERIA PERDURAR ATÉ A EDIÇÃO <\/strong>do Decreto nº 68.951<\/strong>, de 19 de julho de 1971, que VEIO MANDAR APROVEITAR<\/strong> no Quadro Complementar de Terceiros Sargentos (QCSA) OS CABOS DA ATIVA<\/strong> da Aeronáutica.<\/p>\n Esse Decreto nº 68.951<\/strong>, de 19 de julho de 1971, veio se reportar ao Art. 52, letra “b”, do Decreto Lei nº 1.029, de outubro de 1969, que ESTABELECE A ESTABILIDADE COMO DIREITO DOS CABOS<\/strong>.<\/p>\n Portanto, TODOS AQUELES CABOS QUE INCORPORARAM NA F.A.B. ATÉ A DATA DO DECRETO Nº 68.951<\/strong> – de 19 de julho de 1971 – É QUE TERIAM A POSSIBILIDADE DE SEREM APROVEITADOS <\/strong>no Quadro Complementar de Terceiros Sargentos da Aeronáutica (QC\/SA) e, evidente, a partir daí, os novos incorporados se sujeitariam as novas regras.<\/p>\n Somente os néscios não entendem dessa forma. <\/strong><\/p>\n Salvo Melhor Juízo.<\/p>\n Gilvan VANDERLEI <\/strong> .<\/span><\/p>\n <\/p>\n REVISÃO DAS PORTARIAS DOS CABOS DA FAB PRE\/64 (Anistiados há mais de 9 anos)<\/span><\/strong><\/p>\n No dia 16\/02\/2011, quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 134<\/strong>, em que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, pediu a revisão dos requerimentos de anistia de 2.530 cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que tiveram os processos aprovados na Comissão de Anistia por terem sido afastados pela Portaria 1.104\/64, durante a ditadura militar.<\/p>\n A decisão publicada prevê a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial composta por nove (9) integrantes, sendo cinco (5) membros do Ministério da Justiça e quatro (4) membros indicados pelo Consultor Geral da União.<\/p>\n “O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos.<\/strong>”<\/p>\n O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) terá competência para todos os atos necessários relativos à revisão dos requerimentos de anistia que, a exemplo do que já ocorreu no passado, poderão ser anulados.<\/p>\n Apesar dos anos e incessantes buscas dos seus direitos, mais uma vez os anistiados da Aeronáutica passam por mais este revés, visto que a maioria das portarias já tem mais de cinco anos, e se não bastasse a intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão de Anistia (CA) acaba por sujeitar os anistiados a se socorrerem do Poder Judiciário.<\/p>\n Veja na íntegra o conteúdo da Portaria Interministerial<\/strong><\/span> com a relação dos anistiados que terão seus requerimentos submetidos ao procedimento de revisão.<\/p>\n CLIQUE ABAIXO PARA VISUALIZAR AS PORTARIAS, POR PÁGINAS PUBLICADAS DO D.O.U.<\/span><\/p>\n PORTARIA 01<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 02<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 03<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 04<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 05<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 06<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 07<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 08<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 09<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 10<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 11<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 12<\/strong><\/a><\/p>\n PORTARIA 13<\/strong><\/a><\/p>\n CLIQUE AQUI E BAIXE TODA A PUBLICAÇÃO<\/a><\/strong> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ADPF-158<\/a><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS…<\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n
\n\tTAMBÉM TÊM DIREITO A ANISTIA POLÍTICA<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEX\/APM\/ASANE
\n\tWebmaster do Portal
\n\tgvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n
\n\t(Zipado).<\/span><\/span>
\n\t.<\/span><\/strong><\/p>\n
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