A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje (01.12) o Projeto de Lei 7216/10, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que devolve a condição de anistiado político a 495 ex-militares da Aeronáutica. Esses ex-militares tiveram o status de anistia revogado por ato de anulação (Portaria 594/04) do Ministro da Justiça, que determinou a revisão de alguns processos de anistia por entender que eles não preenchiam os requisitos da Lei 10.559/02.
Em 2002, a lei concedeu anistia para os militares prejudicados pelos efeitos da Portaria 1.104-GM3, de 1964, que foi editada para punir os cabos da Aeronáutica considerados subversivos durante o regime militar.
Em 2004, no entanto, o Ministério da Justiça revogou a anistia para aqueles que não tinham status de cabo na época em que a portaria foi editada. Na interpretação do ministério, a portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política.
O deputado Maurício Rands, no entanto, discorda dessa medida. “O que se busca corrigir com a proposição é o reconhecimento dos ex-militares como anistiados políticos, pois, mesmo tendo sido incorporados após a edição da portaria (1.104-GM3), eles tiveram seu tempo de serviço interrompido à luz de típico ato de exceção do governo militar da época“, diz Rands.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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Fonte: Blog do Maurício Rands
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2 Comentários do post " Comissão de Relações Exteriores devolve anistia política a 495 ex-militares da Aeronáutica "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackPergunto, para o nobre amigo Gilvan Vanderlei, e agora temos esperança, sem procrastinação,
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou hoje (01.12) o Projeto de Lei 7216/10, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que devolve a condição de anistiado político a 495 ex-militares da Aeronáutica. Esses ex-militares tiveram o status de anistia revogado por ato de anulação (Portaria 594/04), o COMAER VAI NOS ACEITAR. EMMMMMM!!!!!!!!EX-CABO JAIR BALTAZAR.
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Servi por mais dez anos na Base Aérea de Anapolis-GO, como Taifeiro, certo dia recebi 1 Rádio Cifrado da DIRAP mandando que me desligassem do serviço ativo, baseado num art. que se diz não haver interesse para a Aeronáutica na minha continuidade no serviço.
Logo contratei um advogado o qual, prestou um desserviço entrando com anulação do ato, o qual o mesmo perdeu prazo no processo.
Não sei se eu teria algum direito de requer algum direito agora, pois o acontecimento foi 1988.
Solicito de alguma pessoa que tenha uma solução para meu caso, que entre em contato comigo.
(62) 8412-8629
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