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Excelente este esclarecimento, visto que não haja interpretação equivocada de alguns colegas.

Jeovah Gomes de Oliveira
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail jeovahgomes@hotmail.com

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STF – PAUTA DO DIA 12/11/2014, AG.REG. ADPF 158.

Odir Pereira da Silva.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: odyr.p@ig.com.br

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Caro amigo, sem o CNPJ da entidade não é possível fazer o deposito, pois o mesmo não identifica o destinatário, aí o dinheiro volta para conta do depositante; coloque o CNPJ nos dados da conta especificar também que é conta corrente.

DEMAS TINOCO SILVA
demastinocos@gmail.com

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Voltando ao assunto da Portaria 1.104GM3/64.

Acho que foi um grande equívoco nos basearmos tão-somente na insistência de que a Portaria 1.104GM3/64 é o ATO DE EXCEÇÃO.

Teria sido interessante se a abordagem do assunto obedecesse o que diz a história, ou seja, a assunção do poder pelos militares à época, a história da ACAFAB e outras correlatas e a elaboração dos Atos Institucionais. O Ofício Reservado 04, a Exposição de Motivos 138 e outros atos arbitrários é que deram origem a essa malfadada Portaria. Tudo isso deveria ter sido abordado com clareza.

A Portaria 1.104GM3/64, por si só, como disse o Dr. João Drumond (AGU) não configura o Ato de Excessão por que seria um ato administrativo destinado a fixar o tempo de serviço dos militares e é aí que cometemos o erro. Por si só, entendo que SOZINHA, o que não foi o caso. Há por trás dela uma história complexa cheia de perseguição, de preconceito. O Brigadeiro Eduardo Gomes, querendo se vingar dos Cabos por não obedecer suas ordem em relação à criação de uma associação, destilou seu veneno sobre todos.

O objetivo, conforme está claro na história era a tal “ALIMPAÇÃO” e isso está na EM. Logo, o Ministro atirou no que viu e acertou no que não viu, ou seja, objetivando atingir os que fundaram e os associados da ACAFAB atingiu a todos e principalmente aqueles que nada tinham a ver com o seu ódio. A 1.104GM3/64 de maneira alguma poderia atingir os Cabos que ingressaram na Força antes de sua edição, pois tinham o direito garantido pela Portaria 570GM3/54, logo, esses nem poderiam ter questionadas suas anistias. Os Cabos que vieram depois e que também se alistaram pela Portaria 570GM3/54, da mesma forma não poderiam ter sido atingidos, vez que a assinatura do contrato é bilateral, ou seja, valia o que estava escrito na Portaria 570GM3/54.

Os que entraram imediatamente após não foram alertados de que não poderiam continuar nas fileiras da FAB pois em sendo Reservada a Portaria, esta não foi publicada e nem foi dado conhecimento aos que estavam ingressando na Força. Só posteriormente é que a ficha foi caindo e é por isso que o Dr. PAULINO, em seu aprofundado estudo e parecer, quando era Presidente da Comissão de Anistia, concluiu que os Cabos que ingressaram na FAB até 1971 teriam direito a anistia e, por via de consequência, elaborou a Súmula que diz que a Portaria 1.104GM3/64 é ATO DE EXCEÇÃO e ainda que em se verificando aludido Parecer, seria ato de exceção para os que ingressaram na Força até 1971. Aí vem a história dos Inquéritos Policiais Militares, etc.

Um outro problema é a enxurrada de pedidos de anistia que deram entrada na Comissão de Anistia por pessoas que queriam aproveitar a oportunidade para também requerer benefícios que não tinham direito e aí vem o caso dos soldados cujo tempo de serviço sempre foi limitado ou em 1 ano ou em 2 anos e, no caso dos S1, em quatro anos; vem o caso dos Cabos que ingressaram na Força após 1971, etc. Tudo isso contribuiu para chegarmos onde chegamos e muitas vezes por culpa das associações, de “rábulas” e advogados que queriam ganhar uma grana.

Por incrível que pareça ainda hoje tem advogados prometendo anistia a quem não tem a mínima chance.

Essa é a minha visão da situação.

A partir de então, os PRÉ-64, de forma totalmente injusta, tiveram seus processos encaminhados ao GTI para reanálise pois, segundo orientação do governo, anistias administrativas não seriam contempladas, mas tão-somente aquelas em que as pessoas comprovassem que foram presas, processadas ou torturadas pelo regime militar. Com relação aos pós, fizeram aquela anulação em massa, sem o devido processo legal, e que é objeto da ADPF 158.

Um absurdo, próprio de regimes também de EXCEÇÃO que é o que estamos vivendo.

Pois bem, para concluir, todos os anistiados que não tiveram seus processos anulados em data anterior aos 5 anos e que, portanto, atingiram a chamada faixa da DECADÊNCIA estão salvos de acordo com o Supremo Tribunal Federal. O restante, pré e pós que não tiveram seus processos julgados ou que ainda não deram entrada na CA, podem tirar o cavalo da chuva, pois não conseguirão.

Abraço a todos e vamos torcer para que o julgamento da ADPF nos seja favorável.

Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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Cardoso,

Antecipadamente agradecemos pela ajuda!

Os dados da conta corrente da ASANE estão postadas logo acima deste comento, para consulta e anotação de todos mais.

Frt 73

Vanderlei

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Amigo Cardoso,

O grande equívoco a que você se refere não foi nosso, mas sim, da CA, do MJ e da AGU. Na verdade não houve equívoco, mas, conveniência por parte de todos esses órgãos a quem cabia a análise dos fatos que culminou com a edição da Portaria nº 1.104GM3/64.

Os fatos a que me refiro foram exaustivamente apresentados e discutidos, tanto no âmbito da CA e do MJ como da AGU. Lembro, inclusive, do debate que tivemos na AGU; Edinardo, Gomes e eu com o Consultor-Geral da União e mais dois advogados da União. Nesse debate esclarecemos que:

1. Antes do Golpe Militar havia uma grande insatisfação no âmbito das FFAA;

2. As praças da Marinha e da Aeronáutica elegeram várias outras praças deputados federais;

3. Em setembro de 1963 o STF tornou inelegíveis essas praças as quais perderam seus mandatos;

4. Por essa razão ocorreu a Revolta dos Sargentos;

5. Como consequência dessa Revolta, o Ministro da Aeronáutica da época adotou uma série de medidas retaliativas criando, inclusive, um Grupo de Trabalho fins rever as normas de permanência das praças da ativa;

6. A minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho acima referido veio a ser a Portaria 1.104GM3/64.

7. Esta Portaria 1.104GM3/64 não poderia jamais ter sido aplicada porque até final de 1966 vigorou a Lei nº 2.370 que no artigo 38 rezava que o licenciamento ex-oficio poderia ser aplicado por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, assegurado, no primeiro caso, o DIREITO a engajamento ou reengajamento na forma da lei ou dos regulamentos, assim como, por ter sido a mesma (Portaria 1.104GM3/64) duplamente revogada em 20 de janeiro de 1966.

Dessa forma, fica claro que, primeiro, não houve equívoco nenhum, principalmente da nossa parte; segundo, o que houve, na verdade, foi uma pressão do Governo, a partir de 2003, para que o nosso direito não fosse reconhecido nem efetivado.

E, pra quem interessar possa, eu tenho como provar toda as afirmações acima.

Marcos Sena
 

Marcos Sena
Presidente da ASANE
Fone/Fax (81) 3221.5073
Celular (81) 9974.7559 (Tim WhatsApp)

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PEDRO…

Isso foi o que sempre disse.

O fato é que agora, depois que essa ANTA se tornou presidente ela está de pirraça e não quer nem saber de anistia e de anistiado.

As pessoas tem que trabalhar junto ao Legislativo como estão fazendo alguns e também na Justiça buscando reparar os “erros intencionais” que eles cometem diuturnamente.

Um dia elles vão se ferrar.

Não desistam!

Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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É PEDROLINO…

A legislação é clara com relação aqueles que foram atingidos por Atos de Exceção, ocorre que ninguém respeita as leis.

Se você observar os julgamentos ocorridos no STF vai notar que aquilo ali é uma casa mal assombrada onde dão interpretações de acordo com a conveniência e onde prevalece simplesmente o interesse do estado e de quem está no comando.

A ASANE tem lutado sim pelos pós-64. O Edinardo, o Sena e outros tem acompanhado todo o processo, ocorre que não depende deles. Eles estão lá com processos no legislativo, eles estão lá com a ADPF, etc.

Cansei de dizer aqui que a enxurrada de pessoas que não tinha direito a anistia iria nos prejudicar.

Quando o governo viu o tamanho do buraco resolveu retirar as anistias e não conceder mais. Soldados que cumpriram o tempo de serviço pedindo anistia, pessoas que entraram depois de 1971, etc e foi aí que a vaca foi para o brejo.

E agora com a reeleição do PT vai ficar pior.

Abraço
Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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CARDOSO,

Em nome da ASANE agradecemos pela sua ajuda, ao passo que, nesta data, lhe atribuímos o Código de Identificação (CI) nº 2,00 caso deseje daqui pra frente continuar nos ajudando com um depósito contribuição mensal, e para tal, faço ainda os seguintes esclarecimentos:

– Para efetuar um depósito de R$ 30,00 – R$ 40,00 – R$ 50,00 ou R$ 100,00 e o CI [Código de Identificação] for, por exemplo, "1,15" esse valor soma-se como os centavos da quantia a ser depositada, ou seja, se o depósito for de R$ 100,00 acrescenta-se os centavos que passará ser R$ 101,15 (CENTO E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), pois será os um e quinze centavos (1,15) que identificaremos o AUTOR da contribuição através do extrato bancário conforme o nome cadastrado, que neste exemplo é o de JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS.

– Quaisquer dúvidas, favor contatar nosso Diretor Financeiro – CARLOS FERNANDO através do telefone fixo da ASANE (04181) 3221.5073 (GVT) ou através do telefone móvel (04181) 9107.2741 (CLARO), todas as terças-feiras e quintas-feiras. Ou, se preferir, deposite diretamente na Conta Corrente da ASANE abaixo discriminada.

– Aos demais, clique sobre a imagem abaixo para consultar na Listagem, o seu Código de Identificação (CI) anteriormente cadastrado, fins efetuar o depósito contribuição, caso contrário ligue para o Dir. Financeiro CARLOS FERNANDO e peça um Código de Identificação(CI).

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Beneficiado: Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE
CNPJ (MF) nº 05.403.177/0001-52
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0923
Operação: 003
Conta Corrente: 002.483-2

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Agradecemos pela ajuda!

Frt 73

Vanderlei