Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Caros FABIANOS,

 

Seguem abaixo doze (12) decisões, somente neste mês de Julho/2012, concedendo/deferindo as liminares PARA DETERMINAR OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTOS DAS ANISTIAS CONCEDIDAS AOS EX-CABOS DA FAB (Pré 64) e ainda obriga as autoridades coatoras a informar as razões dos seus atos contrários à legislação vigente.

Só queremos ver até quando MJ e AGU continuarão contrariando as leis e desrespeitando o Judiciário.

Acompanhem os andamentos processuais:

1)

PROCESSO

MS 18843

UF: DF

REGISTRO: 2012/0148333-4

NÚMERO ÚNICO

: 0148333-82-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

19/07/2012

     

IMPETRANTE

PEDRO CORREIA DA SILVA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 20/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

PEDRO CORREIA DA SILVA

ADVOGADO

 :

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

Min. ARI PARGENDLER – Presidente

PETIÇÕES

Não há petições

FASES

20/07/2012

 - 

17:55

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7534 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR

20/07/2012

 - 

17:21

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.207, DE 21 DE JUNHO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFERINDO, TAMBÉM, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINANDO, AINDA, SOLICITAR INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

20/07/2012

 - 

17:14

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

17:13

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

17:12

 - 

PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR

2)

PROCESSO

MS 18842

UF: DF

REGISTRO: 2012/0148327-0

NÚMERO ÚNICO

: 0148327-75-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

19/07/2012

     

IMPETRANTE

ELIAS ALODIO DA SILVA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS em 23/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

ELIAS ALODIO DA SILVA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

Min. ARI PARGENDLER – Presidente

FASES

23/07/2012

 - 

11:43

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

23/07/2012

 - 

10:20

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO

23/07/2012

 - 

10:19

 - 

PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR

19/07/2012

 - 

18:47

 - 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

19/07/2012

 - 

18:17

 - 

PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

19/07/2012

 - 

17:26

 - 

PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 19 DE JULHO DE 2012.

3)

PROCESSO

MS 18827

UF: DF

REGISTRO: 2012/0141896-5

NÚMERO ÚNICO

: 0141896-25-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

13/07/2012

     

IMPETRANTE

VANALDO VICENTE DE SOUZA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 16/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     

NÚMEROS DE ORIGEM

8802011849201146

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

VANALDO VICENTE DE SOUZA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

FASES

16/07/2012

 - 

17:12

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7515 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES) (AGUARDANDO AR).

16/07/2012

 - 

14:04

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO IMPETRANTE E SOLICITANDO INFORMAÇÕES AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

16/07/2012

 - 

13:58

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/07/2012

 - 

13:17

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD

4)

PROCESSO

MS 18826

UF: DF

REGISTRO: 2012/0141765-2

NÚMERO ÚNICO

: 0141765-50-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

13/07/2012

     

IMPETRANTE

CLEONILDO BEZERRA LIMA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 16/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

CLEONILDO BEZERRA LIMA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

FASES

16/07/2012

 - 

17:12

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7517 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES) (AGUARDANDO AR).

16/07/2012

 - 

14:23

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO IMPETRANTE, E SOLICITANDO INFORMAÇÕES AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

16/07/2012

 - 

14:17

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/07/2012

 - 

14:11

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/07/2012

 - 

13:20

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD

5)

PROCESSO

MS 18823

UF: DF

REGISTRO: 2012/0141090-9

NÚMERO ÚNICO

: 0141090-87-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

13/07/2012

     

IMPETRANTE

RICARDO FREIRE DE SOUSA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Garantias Constitucionais – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 17/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     

NÚMEROS DE ORIGEM

17582002

88020122822011

9452012

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

RICARDO FREIRE DE SOUSA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Não há petições

FASES

17/07/2012

 - 

17:46

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

17/07/2012

 - 

16:03

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

17/07/2012

 - 

15:00

 - 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 17/07/2012 – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA – PRIMEIRA SEÇÃO

17/07/2012

 - 

12:17

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

16/07/2012

 - 

21:05

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO

16/07/2012

 - 

19:34

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7519 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES) (AGUARDANDO AR).

16/07/2012

 - 

19:15

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 945, DE 28 DE MAIO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

16/07/2012

 - 

18:59

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/07/2012

 - 

18:58

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/07/2012

 - 

18:57

 - 

PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DECISÃO DEFERINDO A

6)

PROCESSO

MS 18802

UF: DF

REGISTRO: 2012/0136283-0

NÚMERO ÚNICO

: 0136283-24-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

09/07/2012

     

IMPETRANTE

GILBERTO LUIZ DE LIMA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 10/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

GILBERTO LUIZ DE LIMA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251704/2012

 - 

OFINFO

 - 

NR 1262/2012 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

 - 

20/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

13:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251704/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

23/07/2012

 - 

11:41

 - 

PETIÇÃO 251704/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

17:36

 - 

PETIÇÃO Nº 251704/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 20/07/2012.

10/07/2012

 - 

14:54

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7502 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR ).

10/07/2012

 - 

14:02

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.092, DE 05 DE JUNHO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. SOLICITANDO INFORMAÇÕES. DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

10/07/2012

 - 

13:00

 - 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 10/07/2012 – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA – PRIMEIRA SEÇÃO

7)

PROCESSO

MS 18797

UF: DF

REGISTRO: 2012/0135488-8

NÚMERO ÚNICO

: 0135488-18-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

06/07/2012

     

IMPETRANTE

MARCOS SOARES DA SILVA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. CESAR ASFOR ROCHA – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 09/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

MARCOS SOARES DA SILVA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251158/2012

 - 

OFINFO

 - 

1211 / 2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (COM DOCUMENTOS)

 - 

19/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

13:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251158/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

20/07/2012

 - 

15:54

 - 

PETIÇÃO 251158/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

08:03

 - 

PETIÇÃO Nº 251158/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/07/2012.

17/07/2012

 - 

08:58

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO TELEGRAMA Nº MCD1S-7496/2012 FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, E ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA NA PRESENTE DATA.

09/07/2012

 - 

19:23

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7496 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES) (AGUARDANDO AR).

09/07/2012

 - 

19:02

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 995, DE 31 DE MAIO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

8)

PROCESSO

MS 18793

UF: DF

REGISTRO: 2012/0135063-4

NÚMERO ÚNICO

: 0135063-88-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

06/07/2012

     

IMPETRANTE

JOSE MARCAL COSTA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 10/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

JOSE MARCAL COSTA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251147/2012

 - 

OFINFO

 - 

1219 / 2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (COM DOCUMENTOS)

 - 

19/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

13:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251147/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

20/07/2012

 - 

15:54

 - 

PETIÇÃO 251147/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

09:07

 - 

PETIÇÃO Nº 251147/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/07/2012.

10/07/2012

 - 

14:54

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7499 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR ).

10/07/2012

 - 

13:57

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.183, DE 20 DE JUNHO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. SOLICITANDO INFORMAÇÕES. DEFERINDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

10/07/2012

 - 

13:00

 - 

PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 10/07/2012 – MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO

9)

PROCESSO

MS 18792

UF: DF

REGISTRO: 2012/0134995-7

 

NÚMERO ÚNICO

: 0134995-41-2012.3.00.0000

 

 

   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

06/07/2012

     

IMPETRANTE

ALOYSIO SANTOS

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Garantias Constitucionais – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 09/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
             
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

ALOYSIO SANTOS

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251156/2012

 - 

OFINFO

 - 

NR 1207 MINISTERIO DA JUSTICA

 - 

19/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

13:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251156/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

20/07/2012

 - 

17:53

 - 

PETIÇÃO 251156/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

06:37

 - 

PETIÇÃO Nº 251156/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/07/2012.

17/07/2012

 - 

08:56

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO TELEGRAMA Nº MCD1S-7490/2012 FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, E ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA NA PRESENTE DATA.

09/07/2012

 - 

14:16

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7490 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR ).

09/07/2012

 - 

11:55

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 859, DE 22 DE MAIO DE 2012, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

09/07/2012

 - 

11:34

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

09/07/2012

 - 

11:02

 - 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

10)

PROCESSO

MS 18781

UF: DF

REGISTRO: 2012/0132378-7

NÚMERO ÚNICO

: 0132378-11-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

04/07/2012

     

IMPETRANTE

CARLOS ANTONELLINI VAZ

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 09/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

CARLOS ANTONELLINI VAZ

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251144/2012

 - 

OFINFO

 - 

1213 / 2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (COM DOCUMENTOS)

 - 

19/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

13:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251144/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

20/07/2012

 - 

16:30

 - 

PETIÇÃO 251144/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

09:01

 - 

PETIÇÃO Nº 251144/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/07/2012.

17/07/2012

 - 

08:55

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO TELEGRAMA Nº MCD1S-7487/2012 FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, E ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA NA PRESENTE DATA.

09/07/2012

 - 

10:36

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7487 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR ) .

09/07/2012

 - 

09:02

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO IMPETRANTE. SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

09/07/2012

 - 

07:45

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

11)

PROCESSO

MS 18765

UF: DF

REGISTRO: 2012/0129729-1

NÚMERO ÚNICO

: 0129729-73-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

28/06/2012

     

IMPETRANTE

CLAUDEMIR JOSÉ DE SENA

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. FRANCISCO FALCÃO – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 05/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

CLAUDEMIR JOSÉ DE SENA

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

251148/2012

 - 

OFINFO

 - 

NR 1204/12 MINISTERIO DA JUSTICA

 - 

19/07/2012

 - 

23/07/2012

FASES

23/07/2012

 - 

14:13

 - 

PETIÇÃO Nº 251148/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

20/07/2012

 - 

17:53

 - 

PETIÇÃO 251148/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/07/2012

 - 

06:29

 - 

PETIÇÃO Nº 251148/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/07/2012.

05/07/2012

 - 

12:28

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7454 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES – AGUARDANDO AR).

05/07/2012

 - 

09:04

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-7454 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR

05/07/2012

 - 

08:55

 - 

DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO IMPETRANTE. DETERMINANDO, AINDA, SOLICITAR INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2012)

05/07/2012

 - 

08:48

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

03/07/2012

 - 

15:20

 - 

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

12)

PROCESSO

MS 18703

UF: DF

REGISTRO: 2012/0121267-2

NÚMERO ÚNICO

: 0121267-30-2012.3.00.0000

 
   

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

     

AUTUAÇÃO

19/06/2012

     

IMPETRANTE

JÉFERSON AZEVEDO NETO

     

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

     

RELATOR(A)

Min. HUMBERTO MARTINS – PRIMEIRA SEÇÃO

     

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política

     

LOCALIZAÇÃO

Entrada em GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS em 11/07/2012

     

TIPO

Processo Eletrônico

     
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE

 :

JÉFERSON AZEVEDO NETO

ADVOGADO

 :

BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) – PE019805

IMPETRADO

 :

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

INTERES.

 :

UNIÃO

 

PETIÇÕES

Petição Nº.

 - 

Tipo

 - 

Peticionário

 - 

Protocolo

 - 

Processamento

243646/2012

 - 

OFINFO

 - 

NR 1107/2012 MINISTRA DE ESTADO INTERINA DA JUSTIÇA

 - 

09/07/2012

 - 

11/07/2012

239600/2012

 - 

AgRg

 - 

P/ UNIÃO

 - 

04/07/2012

 - 

06/07/2012

 

FASES

11/07/2012

 - 

18:46

 - 

CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (CERTIDÃO RETRO)

11/07/2012

 - 

08:05

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE DEIXAMOS DE ABRIR VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONFORME DETERMINADO NA R. DECISÃO RETRO, EM VIRTUDE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.

11/07/2012

 - 

08:04

 - 

PETIÇÃO Nº 243646/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

10/07/2012

 - 

19:06

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

10/07/2012

 - 

18:47

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

10/07/2012

 - 

18:39

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, RECEBIDOS OS PRESENTES AUTOS NESTA COORDENADORIA, FOI PROCEDIDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR A UNIÃO COMO INTERESSADA (FLS. 173/238).

10/07/2012

 - 

15:17

 - 

PETIÇÃO 243646/2012 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

10/07/2012

 - 

11:56

 - 

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

09/07/2012

 - 

20:14

 - 

PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO – INCLUIR A UNIÃO COMO INTERESSADA (FL. 193)

09/07/2012

 - 

17:41

 - 

PETIÇÃO Nº 243646/2012 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 09/07/2012.

06/07/2012

 - 

11:42

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO TELEGRAMA Nº MCD1S-6911/2012 FOI DEVOLVIDO PELOS CORREIOS, COM ASSINATURA DO RECEBEDOR, E ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA NA PRESENTE DATA.

06/07/2012

 - 

09:00

 - 

PETIÇÃO Nº 239600/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

05/07/2012

 - 

17:13

 - 

PETIÇÃO 239600/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

04/07/2012

 - 

17:00

 - 

PETIÇÃO Nº 239600/2012 AGRG – AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 04/07/2012.

03/07/2012

 - 

09:50

 - 

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000775-2012-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

28/06/2012

 - 

12:48

 - 

CERTIDÃO: CERTIFICO QUE UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO EM TELA FOI ENCAMINHADA À UNIÃO POR MEIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 781-2012/CORD1S.

28/06/2012

 - 

10:06

 - 

MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000781-2012-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 27/06/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/06/2012

 - 

07:08

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 27/06/2012

26/06/2012

 - 

19:09

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 26/06/2012

26/06/2012

 - 

14:51

 - 

TELEGRAMA Nº MCD1S-6911 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO DEFERIMENTO DE LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES)(AGUARDANDO AR).

26/06/2012

 - 

13:55

 - 

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PEDIDA PARA SUSPENDER QUALQUER ATO DE INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR EXEMPLO -, BEM COMO DE CANCELAMENTO DA ANISTIA POLÍTICA DO IMPETRANTE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 27/06/2012)

Fonte da notícia:

 

Bruno Baptista
OAB/PE 19.805

bruno@baptistaevasconcelos.com.br

Alexandre Vasconcelos
OAB/PE 20.304

alexandre@baptistaevasconcelos.com.br

 
gvlima15_jpg
Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br