170 pedidos de anistia são indeferidos

Mais 170 pedidos foram negados após serem analisados pela Comissão de Anistia. Os indeferimentos foram publicados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22).

Todos os processos foram analisados, exclusivamente, com base no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e na Lei nº 10.559/2019, que estabelecem as diretrizes para o Regime do Anistiado Político.

"Nosso trabalho junto à Comissão de Anistia é totalmente técnico, não político. Seguimos estritamente o que diz a lei, sem abrir espaço para outro tipo de análise", afirmou a titular da pasta, ministra Damares Alves.

Para o atual presidente da Comissão, João Henrique Nascimento de Freitas, a ministra Damares quebrou paradigmas na nova gestão ao definir o trabalho realizado pelo grupo como uma política de Estado e não de governo.

"A Lei de Anistia foi elaborada para pacificar o país, mas o que observamos com o passar dos anos foi o seu escopo desvirtuado. Deixava de ser uma conquista do povo brasileiro, como impõe a Constituição Federal, para se tornar um instrumento de mero revanchismo e 'investimento financeiro'. A orientação da ministra e da Comissão de Anistia é aplicar rigorosamente o que determina a lei, com segurança jurídica e responsabilidade", afirmou.

João Henrique explicou, ainda, que desse modo, somente será declarado anistiado político e receberá eventualmente uma indenização financeira quem atender a todos os requisitos previstos na legislação.

"O argumento defendido por algumas pessoas, relacionando a eventual 'reparação histórica', não pode ser sobreposto ao atendimento de rígidos critérios de proteção do patrimônio público, que devem ser norteados por parâmetros técnico-administrativos ou legais — e não meramente políticos", argumentou.

O presidente da comissão informou ainda que até hoje foram pagos mais de R$ 10 bilhões somente aos anistiados políticos.

Economia

Também neste mês 295 anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica foram anuladas. Esse ato representou uma economia de quase R$ 3,5 milhões por mês aos cofres públicos.

A decisão ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a revisão de mais de 2,5 mil anistias. Todas tinham sido concedidas com base na Portaria nº. 1104/64, que limitava a oito anos o tempo de serviço militar – prazo após o qual deveria ocorrer o desligamento automático. A partir da autorização do STF, a revisão das anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica, passou a ser uma das frentes de trabalho do MMFDH.

Com a anulação de 11,16% das 2.643 anistias, que já custaram mais de R$ 4,2 bilhões ao erário, a economia diária é de R$ 115,3 mil para os cofres da União. Por ano, têm sido poupados cerca de R$ 41,5 milhões.

A Comissão

Instituída pela Lei nº 10.559/02, a Comissão de Anistia tem o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente, integra a estrutura do MMFDH por força da Lei nº 13.844/2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Sua finalidade específica inclui a apreciação de requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca de fatos relativos à perseguição política. A comissão também assessora a ministra em suas decisões.

Fonte da Publicação: MMFDH

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
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