Tema

 

 

839 – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

 

 

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 817338

 

 

Há Repercussão?
Sim

 

 

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019.    
 
15/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
15/10/2019  Petição    64088/2019 – 14/10/2019 – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – apresenta memoriais.    
 
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 16/10/2019    
 
11/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019    
 
10/10/2019  Adiado o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), dando provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento aos recursos, o Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019.    
Decisão de Julgamento
 
09/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 10/10/2019    
 
09/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 09/10/2019    
 
09/10/2019  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam provimento aos recursos extraordinários; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento aos recursos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo recorrente Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República; pelo recorrido, o Dr. Marcelo Pires Torreão; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Democrática e Nacionalistas de Militares – ADNAM, o Dr. Daniel Fernandes Machado; pelo amicus curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – CONDSEF, o Dr. José Luis Wagner; pelos amici curiae Associação de Militares Anistiados e Anistiandos das Forças Armadas do    
Decisão de Julgamento
 
09/10/2019  Petição    62461/2019 – 08/10/2019 – Procuradoria-Geral da República – Apresenta Memorial.    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Petição    Sustentação oral – Petição: 61389 Data: 04/10/2019 às 14:45:30    
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2019  Petição    Sustentação oral – Petição: 60691 Data: 02/10/2019 às 14:39:40    
 
02/10/2019  Petição    Sustentação oral – Petição: 60587 Data: 02/10/2019 às 10:47:28    
 
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 57599 Data: 20/09/2019 às 12:05:16    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/06/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2019 – ATA Nº 96/2019. DJE nº 137, divulgado em 24/06/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2019  Petição    Sustentação oral – Petição: 37515 Data: 21/06/2019 às 17:59:28    
 
20/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2019  Petição    Amicus curiae – Petição: 37259 Data: 19/06/2019 às 17:58:44    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 09/10/2019    
 
11/06/2019  Juntada do mandado cumprido    do PGR, referente à Pauta 60/2019, Plenário.    
 
11/06/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Intimação do AGU, referente à Pauta 60/2019 – Plenário.    
 
11/06/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do PGR, referente à Pauta 60/2019 – Plenário.    
 
11/06/2019  Devolução de mandado    da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019    
 
11/06/2019  Devolução de mandado    do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°60/2019 DJE 11/06/2019    
 
11/06/2019  Pauta publicada no DJE – Plenário    PAUTA Nº 60/2019. DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019    
 
06/06/2019  Inclua-se em pauta – minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 06/06/2019 18:40:15 –    
 
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2019  Petição    Manifestação – Petição: 33674 Data: 05/06/2019 às 15:33:10    
 
27/09/2018  Lançamento indevido    13/09/2018 – Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
18/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61808 Data: 17/09/2018 às 16:32:02    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61796 Data: 17/09/2018 às 16:21:52    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61794 Data: 17/09/2018 às 16:16:56    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61784 Data: 17/09/2018 às 16:06:19    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61780 Data: 17/09/2018 às 15:57:48    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61773 Data: 17/09/2018 às 15:50:08    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61763 Data: 17/09/2018 às 15:40:03    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61759 Data: 17/09/2018 às 15:27:28    
 
17/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61751 Data: 17/09/2018 às 15:13:40    
 
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61061 Data: 13/09/2018 às 16:57:05    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61058 Data: 13/09/2018 às 16:55:37    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61057 Data: 13/09/2018 às 16:54:03    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61056 Data: 13/09/2018 às 16:52:39    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61053 Data: 13/09/2018 às 16:51:10    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61052 Data: 13/09/2018 às 16:49:56    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61048 Data: 13/09/2018 às 16:48:27    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61045 Data: 13/09/2018 às 16:46:40    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61044 Data: 13/09/2018 às 16:45:20    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61042 Data: 13/09/2018 às 16:43:49    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61029 Data: 13/09/2018 às 16:24:13    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61020 Data: 13/09/2018 às 15:48:54    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61015 Data: 13/09/2018 às 15:45:27    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61013 Data: 13/09/2018 às 15:42:33    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61010 Data: 13/09/2018 às 15:39:27    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61008 Data: 13/09/2018 às 15:36:33    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61006 Data: 13/09/2018 às 15:33:13    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 61005 Data: 13/09/2018 às 15:29:50    
 
13/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Transitado(a) em julgado    em 01/09/2018 com relação à JOSÉ DOS SANTOS MODESTO e OUTRO.    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60982 Data: 13/09/2018 às 14:24:49    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60977 Data: 13/09/2018 às 14:17:16    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60975 Data: 13/09/2018 às 14:14:11    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60973 Data: 13/09/2018 às 14:10:59    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60970 Data: 13/09/2018 às 14:07:40    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60969 Data: 13/09/2018 às 14:04:27    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60966 Data: 13/09/2018 às 14:00:48    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60946 Data: 13/09/2018 às 13:19:53    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60944 Data: 13/09/2018 às 13:15:21    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60939 Data: 13/09/2018 às 13:03:15    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60936 Data: 13/09/2018 às 12:58:45    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60933 Data: 13/09/2018 às 12:49:02    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60930 Data: 13/09/2018 às 12:42:16    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60920 Data: 13/09/2018 às 12:23:22    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60918 Data: 13/09/2018 às 12:13:05    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60914 Data: 13/09/2018 às 11:58:44    
 
13/09/2018  Petição    Interessado – Petição: 60911 Data: 13/09/2018 às 11:51:08    
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2018 – ATA Nº 118/2018. DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2018  Petição    Contraminuta – Petição: 55421 Data: 23/08/2018 às 16:04:32    
 
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2018  Petição    Contrarrazões – Petição: 53644 Data: 17/08/2018 às 15:02:50    
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018    
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018    
 
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018   Despacho
 
 
03/08/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 1º/8/2018    
 
02/08/2018  Despacho    EM 31/07/2018.Intime-se o agravado a, no prazo assinalado pela lei, ofertar suas contrarrazões à petição STF n.º 38.894/20108.    
 
01/08/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
01/08/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia (Presidente), que votaram pelo não conhecimento do recurso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
14/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 38894/2018    
 
12/06/2018  Petição    Manifestação – Petição: 38894 Data: 12/06/2018 às 19:10:57    
 
01/06/2018  Petição    Esclarecimentos – Petição: 34510 Data: 01/06/2018 às 15:21:02    
 
30/05/2018  Petição    Esclarecimentos – Petição: 33728 Data: 30/05/2018 às 16:42:25    
 
08/05/2018  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
08/05/2018  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
04/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/04/2018  Pauta publicada no DJE – Plenário    PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018    
 
25/04/2018  Pauta publicada no DJE – Plenário    PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018    
 
23/04/2018  Inclua-se em pauta – minuta extraída    Julgamento Virtual – Pleno em 23/04/2018 18:37:37 – RE-AgR-segundo    
 
23/04/2018  Inclua-se em pauta – minuta extraída    Julgamento Virtual – Pleno em 23/04/2018 18:37:37 – RE-AgR    
 
20/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018   Decisão monocrática
 
 
18/04/2018  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 12/04/2018.O pedido.    
 
03/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2018  Petição    Manifestação – Petição: 17959 Data: 03/04/2018 às 15:10:48    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5191 Data: 09/02/2018 às 13:56:29    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5190 Data: 09/02/2018 às 13:54:18    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5187 Data: 09/02/2018 às 13:52:35    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5185 Data: 09/02/2018 às 13:50:09    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5182 Data: 09/02/2018 às 13:46:45    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5179 Data: 09/02/2018 às 13:44:18    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5178 Data: 09/02/2018 às 13:42:19    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5176 Data: 09/02/2018 às 13:40:31    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5175 Data: 09/02/2018 às 13:37:51    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5118 Data: 09/02/2018 às 11:16:13    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5115 Data: 09/02/2018 às 11:12:59    
 
09/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 5110 Data: 09/02/2018 às 11:08:17    
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4762 Data: 08/02/2018 às 14:35:20    
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4758 Data: 08/02/2018 às 14:31:27    
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4749 Data: 08/02/2018 às 14:24:29    
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4747 Data: 08/02/2018 às 14:20:23    
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4676 Data: 08/02/2018 às 11:30:37    
 
08/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4674 Data: 08/02/2018 às 11:21:51    
 
07/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4411 Data: 07/02/2018 às 15:21:23    
 
07/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4403 Data: 07/02/2018 às 15:07:55    
 
07/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4402 Data: 07/02/2018 às 15:03:13    
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Petição    Interessado – Petição: 4389 Data: 07/02/2018 às 14:25:39    
 
24/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/01/2018  Petição    Juntada de documentos – Petição: 1910 Data: 24/01/2018 às 12:14:52    
 
24/01/2018  Petição    Esclarecimentos – Petição: 1909 Data: 24/01/2018 às 12:05:39    
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Petição    Manifestação – Petição: 76687 Data: 15/12/2017 às 19:50:04    
 
23/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/08/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/08/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 45125/2017    
 
16/08/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 44898/2017    
 
16/08/2017  Petição    Agravo Regimental – Petição: 45125 Data: 16/08/2017 às 12:08:56    
 
15/08/2017  Petição    Agravo Regimental – Petição: 44898 Data: 15/08/2017 às 16:19:41    
 
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   Despacho
 
 
03/08/2017  Despacho    EM 1º/08/2017.Por força dos motivos elencados, não logra êxito o pedido de ingresso no feito como terceiro interessado deduzido por José dos Santos Modesto . Anote-se e publique-se. Após, tornem os autos à conclusão para a liberação do recurso para a pauta de julgamento do Plenário.    
 
07/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2017  Petição    Amicus curiae – Petição: 3831 Data: 07/02/2017 às 16:09:11    
 
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2016  Petição    64693/2016 – 16/11/2016 – (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal – requer preferência no julgamento.    
 
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 51833 Data: 15/09/2016 às 15:40:36    
 
02/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 48971 Data: 02/09/2016 às 13:16:07    
 
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016    
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 44834 Data: 16/08/2016 às 21:28:23    
 
16/08/2016  Petição    Interessado – Petição: 44695 Data: 16/08/2016 às 16:03:54    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2016  Petição    44195/2016 – 12/08/2016 – (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal – manifesta ciência da decisão.    
 
12/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – Guia 1544551/1544551    
 
10/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
09/08/2016  Vista à PGR       
 
09/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016   Despacho
 
 
08/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
05/08/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 02/08/2016.O ingresso no feito, na condição de amici curiae, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF e da Associação Democrática e Nacionalista de Militares – ADNAM.Tendo em vista que as entidades admitidas possuem representatividade mais ampla e/ou maior proximidade temática com o assunto em apreço, inadmito o ingresso do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS . Saliento que o faço também por não vislumbrar, nas manifestações destes últimos, acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, vez que as posições e elementos trazidos coincidem com aqueles declinados pela peticionária CONDSEF. Anote-se e publique-se. Após, remetam-se os autos à PGR, como já determinado.    
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/06/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 33742 Data: 23/06/2016 às 10:58:17    
 
22/04/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 19765 Data: 22/04/2016 às 23:32:51    
 
29/03/2016  Petição    Amicus curiae – Petição: 14965 Data: 29/03/2016 às 17:29:38    
 
04/11/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 56764 Data: 04/11/2015 12:28:13.260 GMT-02:00    
 
26/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015.    
 
23/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento – Petição: 54648 Data: 23/10/2015 14:41:11.282 GMT-02:00    
 
23/10/2015  Devolução de mandado    (Em 23/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 14/10/2015    
 
23/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU    Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015.    
 
22/10/2015  Devolução de mandado    (Em 21/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 08/10/2015    
 
14/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015   Despacho
 
 
09/10/2015  Vista à PGR       
 
08/10/2015  Despacho    EM 08/10/2015.Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2015 ATA Nº 49/2015 – DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL – RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Petição    21520/2015 – 05/05/2015 – Ofício nº 015/2015-PGR/BPS, MPF, 28/4/2015 – solicita preferência no julgamento.    
 
28/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR por nova vista, para se manifestar em definitivo sobre o mérito da causa.    
 
27/01/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/12/2014  Vista à PGR       
 
15/12/2014  Despacho    EM 16/10/2014.À Procuradoria-Geral da República.    
 
10/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
10/08/2014  Autuado       
 
04/06/2014  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
E vamos em frente…
Abcs/SF (80)
 

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

 

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br