Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal – CARLOS AYRES DE BRITTO A única restrição que faz a Lei da Anistia 10.559/02 quanto à revogação da concessão da mesma é aquela contida no seu Art. 17 – a falsidade de motivos. – Que venha a lume em plenário na defesa oral do amicus curiae no RE 817338-DF […]

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