DOU nº 100, de 25-05-2018 – Anistiados Políticos Militares – CA/MJ-Praças da FAB Julgados em ABR-2018 + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia

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De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 25 de maio de 2018 12:33
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)

Assunto: DOU nº 100, de 25/05/2018 – CA/MJ-Praças da FAB  Julgados em ABR-2018 + ANISTIA + REVISÃO (RE 817338) & ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia 

 

 No DOU nº 99 de quinta-feira, dia 24/05/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor, ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 No DOU nº 100 desta sexta-feira, dia 253/05/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor, ou julgamentos na Comissão de Anistia.

Comentários-do_Dia  

 

 

 
No DOU nº 100, Seção 1, desta sexta-feira, dia 25/05/2018, páginas 9 e 10, publica Portaria Normativa nº 31/GM-MD relativamente a Licenças Especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.

 


ANISTIA – dos julgamentos havidos na CA/MJ em abril último no Bloco Praças da FAB temos abaixo o resultados dos julgamentos – deferidos, indeferidos, adiado, julgados pela dita “nova comissão de anistia”. Dentre os nomes listados temos o Ronaldo Ferreira Braga, ex Cabo praça de 1963 e licenciado em 1971, que teve o requerimento deferido.

Dos requerimentos deferidos, na maioria foram julgados pelas conselheiras RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI e ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA remanescentes da gestão Paulo Abrão, e conselheiro WALTER BARBOSA VITOR, dentre os últimos nomeados. O Coronel Henrique – representante do MD, continua indeferindo, e não conheço os demais nomes, nem sei se são pré ou pós 64.

Foram julgados em abril último 63 requerimentos sendo: Indeferido=40, Deferido=11, deferido parcialmente=11, Adiado=1.

No mês de maio são mais 48 requerimentos no Bloco Praças da FAB, sendo 24 no dia 22/05, e 24 no dia 23/05 onde se inclui o ex Cabo pré Paulo Burlandy Filho.

 


ATZDÃO 1 – Dos julgamentos havidos na Corte especial no dia 16/05/2018 temos abaixo a EMENTA e ACÓRDÃO, tipo padrão, para cerca de 260 MS julgados naquela data, tal como os já julgados em 02/05/2018 e 21/03/2018. Vencemos por unanimidade.

 


ATZDÃO 2 – Já está disponível no portal do STJ (https://ww2.stj.jus.br/processo/calendário) a pauta de julgamentos do dia 06/06/2018 na Corte especial (CE), que inclui dezenas de MS da Classe.

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N° 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018           (S1 P9/10)

Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto, de 26 de fevereiro de 2018, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018 e Processo nº 64536.026088/2015-19, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade.

Requerimento e sua análise

Art. 2º Compete aos órgãos designados por cada Comando de Força receber e analisar os requerimentos que versem sobre o pagamento de conversão em pecúnia, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, e na forma de indenização, de licenças especiais, adquiridas até 29 de dezembro de 2000, não gozadas pelos militares ou ex-militares e nem computadas em dobro para fins de inatividade.

Parágrafo único. A análise dos requerimentos será realizada de acordo com os parâmetros e condições contidos no Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 5 de março de 2018, aprovado pelo Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018.

(…)

Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

 

RESULTADO GERAL: Julgados 63 requerimentos, sendo: Indeferidos=40, Deferidos=11, Deferidos parcialmente+11, Adiado=1.

DIA 26/04         9ª Sessão de Turma

III – Processos incluídos em Bloco: Praças da FAB – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:

N° REQUERIMENTO TIPO        NOME                                                CONSELHEIRO RELATOR        RESULTADO           
(Indeferidos=10, Deferidos=9, Deferido parcialmente=1)

(…)

19.  2004.01.42520 A    JOSE DA SILVA GOMES                                            BRUNO LEONARDO G. GODINHO       Indeferido

20.  2004.01.44181 A    JOSÉ BRASILINO COELHO                                         GUSTAVO GONÇALVES UNGARO       Indeferido

21. 2004.01.44190 A     MARIVALDO DE OLIVEIRA COSTA                              RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI                   Deferido

22.  2004.01.45630 A    FRANCISCO ANDRADE DE ARAUJO                          ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido

23.  2004.01.46202 A    GUARACY MODESTO DIAS                                         ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido

24.  2005.01.51970 A    FRANCISCO CORDEIRO PORTO                                 MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Deferido parcialmente

25.  2006.01.52383 R    LUIZ EPAMINONDAS REIS                                          GUSTAVO GONÇALVES UNGARO       Indeferido

26.  2006.01.52707 A    TEODOLO DE SANTIAGO FILHO                                 ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido                     

27.  2006.01.52710 A    EDUARDO MONTEIRO DE AVIS                                  MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido

28.  2006.01.52757 A    RONALDO FERREIRA BRAGA                                     RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI                   Deferido          

29.  2006.01.53107 A    EMILDO RANGEL ALVES                                            MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido

30.  2006.01.53298 R    JOSÉ AMARO DA SILVEIRA                                       MARCOS GERHARDT LINDENMAYER Indeferido

31. 2006.01.53364 Apenso ao 2006.01.53465 A CARLOS ALBERTO MACHADO WALTER BARBOSA VITOR                             Deferido

32.  2006.01.53386 A    CLAINTON TARCIO GUIMARAES                                 GUSTAVO GONÇALVES UNGARO       Indeferido

33. 2006.01.53419 Apenso ao 2006.01.54026 A LUIZ TAIDU GOMES                 BRUNO LEONARDO G. GODINHO       Indeferido

34. 2006.01.53420 A     NORBERTO PUSCH                                                    ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido

35.  2006.01.53437 A    MARCOS DA CONCEICAO EPIFANIO                          RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI       Indeferido

36.  2006.01.53459 A    NILTON FERREIRA DE CAMPOS                                 WALTER BARBOSA VITOR                  Indeferido                   

37.  2006.01.54092 A    DINOMAR PAZ DIAS SILVA                                         MARIA DE MIRANDA SIPAHI                           Deferido

38.  2006.01.54115 A    MANOEL JOAQUIM VIANA VIEIRA                               ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido

 

DIA 24/04         7ª Sessão de Turma    

II – Processos incluídos em Bloco: Praças da Fab – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:

N° REQUERIMENTO TIPO        NOME                                    CONSELHEIRO RELATOR        RESULTADO   
(Indeferidos=12, Deferidos=1, Deferidos parcialmente=10)

(…)

16.  2004.01.44885 A WALTER DA SILVA MAIA                        WALTER BARBOSA VITOR                              Deferido parcialmente

17.  2004.01.48617 A JACI VAZ DE OLIVEIRA                          AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA                      Indeferido

18.  2004.01.48826 A ANTONIO GLAUCIO FARIAS GOMES       ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido parcialmente

19.  2004.01.48841 A CELIO ROBERTO UTRINI DOS SANTOS RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI                   Deferido parcialmente

20.  2005.01.49626 A SEBASTIÃO CAETANO                           Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO   Indeferido           

21.  2005.01.50186 A JULIO DO CARMO TONI                          ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido parcialmente

22.  2005.01.50613 A JOSE REINAN ALVES RODRIGUES        WALTER BARBOSA VITOR                              Deferido parcialmente

23.  2005.01.51625 A ALMINTRO ANTONIO DE ALMEIDA         ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido parcialmente

24.  2005.01.51665 A SYLVIO DE CARVALHO COSTA              MARIA THERESA NICHELE REGINATTO          Indeferido

25.  2005.01.51893 A ATAIDE ALVES DE SOUZA                     WALTER BARBOSA VITOR                              Deferido parcialmente                           

26.  2005.01.52210 A ALCIDES DOS SANTOS COSTA              Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO   Indeferido

27.  2005.01.52223 A ELIAS LEITE DOS SANTOS                     MARIA THERESA NICHELE REGINATTO          Indeferido

28.  2005.01.52250 A DARCI DE GOES                                    AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA                      Indeferido

29.  2005.01.52251 A ROBERTO MOROSI                                MARIA THERESA NICHELE REGINATTO          Indeferido

30.  2005.01.52252 A ALTIVO FLORIANO MARTINS JUNIOR      RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI                               Deferido

31.  2006.01.52269 A JONAS FRANCISCO THOME                   Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO   Indeferido

32.  2006.01.52281 A MILTON NOVATO DE CARVALHO           ANA MARIA DE MIRANDA SIPAHI                   Deferido parcialmente

33.  2006.01.52285 A ANTONIO BERTA DE MOURA                 Coronel HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO   Indeferido

34.  2006.01.52305 A JOSE DA CRUZ                                      WALTER BARBOSA VITOR                              Deferido parcialmente

35.  2006.01.52524 A DJALMA MARTINS DOS SANTOS           AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA                      Indeferido

36.  2006.01.52702 A EVERALDO GOMES DO ROSARIO         ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA                          Deferido parcialmente

37.  2006.01.53493 A DOMINGOS DE ARAUJO LIMA                WALTER BARBOSA VITOR                              Indeferido

38.  2006.01.53507 A ANTONIO FERNANDES                           MARIA THERESA NICHELE REGINATTO          Indeferido

 

DIA 24/04         6ª Sessão de Turma

III – Processos incluídos em Bloco: Praças da FAB – Portaria nº 652, de 04 de agosto de 2017:

N° REQUERIMENTO TIPO        NOME                                                CONSELHEIRO RELATOR        RESULTADO           
(Indeferidos=18, Deferidos=1, Adiado=1)

(…)

19.  2002.01.06900 A ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTA ANNA        LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO               Indeferido

20.  2003.01.17356 A GILDO SILVEIRA GHELLI                                    WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

21.  2003.01.18699 A PAULO CESAR TEMPONE DOS SANTOS           WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR             Indeferido

22.  2003.01.18705 A PEDRO MONTEIRO DE BRITO FILHO                  WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

23.  2003.01.19721 A JOSÉ ROSSI                                                      WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido        

24.  2003.01.20178 A JOÃO LOPES                                                     WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

25.  2003.01.24428 A SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO                       WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

26.  2003.01.24919 A JARBAS CALADO DE ARAUJO                          WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

27.  2003.01.26903 A AMIRIS NEVES PEREIRA                                   ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BAIA              Indeferido

28.  2003.01.29510 A JOSELETE SOARES                                          JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO                         Deferido

29.  2004.01.39828 A LUIZ CARLOS BARANOWSKYJ                           LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO               Indeferido

30.  2004.01.41119 A EURI FRANCISCO IGNACIO                                LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO               Indeferido

31.  2004.01.41137 A LUIZ PEREIRA DE MOURA                                 WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

32.  2004.01.41434 A AVANILDO GABRIEL DO NASCIMENTO              PAULO LOPO SARAIVA                                              Adiado

33.  2004.01.42020 A JOAO BATISTA DA ROCHA                                ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA BAIA              Indeferido

34.  2004.01.42030 A BENEDITO MESSIAS DA SILVA LEMOS             JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO             Indeferido

35.  2004.01.45632 A ALCINDO DA SILVA CARVALHO                         LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO               Indeferido

36.  2006.01.54082 A LUIZ GERALDO SORIANO                                  JOÃO VITOR RODRIGUES LOUREIRO             Indeferido

37.  2006.01.54093 A LAERTE FURTADO DE MENDONÇA                   WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JR            Indeferido

38.  2006.01.54226 A WILSON CARDOSO ALVES                                LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO               Indeferido

 

 


Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº XX.XXX – DF

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO :  Vários…

ADVOGADO : Vários…

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF).

2. A União pretende que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial.

3. A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequação entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.040, I, do Código de Processo Civil), não sendo possível a esta Vice-Presidência determinar o sobrestamento do recurso com base em tema não tratado pelo acórdão recorrido.

4. Apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação. Exegese do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012.

5. O recurso extraordinário não trata dos juros de mora e da correção monetária, o que caracteriza inovação recursal.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Brasília (DF), 16 de maio de 2018 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente

(…)

 


OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

 

 

logo-notificações-mj-agu2
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (79)

 

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email:
ojsilvafilho@gmail.com

 

 

 

 fradinho...Psst

É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… 
 
     P A R C E R I A S     

★★★   CHARGES POLÍTICAS – DIAs 24/05/2018 até 25/05/2018   ★★★     

 

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ptroeobrasil.ptzanas

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fradinho...Psst. XO PT II

VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
x

Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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