"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública." Todo cidadão é parte legítima para propor representação contra qualquer funcionário público, independente do cargo que o […]

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