DOU nº 233, de 06-12-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + ANISTIA + ATRASADÃO (RE 553710) + STJ + STF + Parcerias + Charges do Dia


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De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 06 de dezembro de 2017 10:17
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)

Assunto: DOU nº 233, de 06/12/2017 – ANISTIA – ATRASADÃO (RE 553710) + STJ + STF + Parcerias + Charges do Dia

 

 No DOU nº 231 de segunda-feira, dia 04/12/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 No DOU nº 232 de terça-feira, dia 05/12/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 No DOU nº 233 desta quarta-feira, dia 06/12/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 

Comentários-do_Dia        

No DOU nº 233, de hoje 06/12/2017, na Seção 1, página 20 publica a Portaria nº 1.135 (abaixo) restabelecendo a anistia de Antônio José Mendes de Almeida conforme decisão judicial do TRF-5 no processo 0807191-91.2015.4.01.8300. O 'MENDES' (Pré 64/PE) é um dos 495 da Portaria 594/2004, e que tivera a anistia anulada no DOU de 07/04/2006.

PORTARIA Nº 1.135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento ao Parecer nº 00167/2017/CRASP-1/PRU5R/PGU/AGU, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0807191-91.2015.4.05.8300, da 7ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, resolve:

I – SUSPENDER os efeitos da Portaria Ministerial nº 448, de 6 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006.

II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.864, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2002, que declarou ANTONIO JOSE MENDES DE ALMEIDA anistiado político.

TORQUATO JARDIM

 

 
★  ATRASADÃO 1 – Mais uma vitória no STF (RMS 26973) garantindo o pagamento a um anistiado político. Leia mais no link http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363658

★  ATRASADÃO 2 – Hoje tem julgamento na Corte Especial, que inclui a continuação do julgamento de 22 MS da Classe. É que no julgamento do dia 29/11após o voto do Senhor Ministro Relator Humberto Martins negando o agravo da União, pediu vista o Senhor Ministro João Otávio de Noronha.

A conferir… ()  


★  STJ – Na pauta de hoje tem também 92 MS da Classe, sendo que a União pediu a retirada de pauta de 30 destes. 

STF – continua pendente de julgamento no STF (RE 553710) as petições nº 50593/2017 e nº 51261/2017 (EDcl) ambas juntadas em 18/09/2017, relativamente a juros e correções.


★  COMISSÃO DE ANISTIA – Ainda não foi nomeado um novo presidente, desde o pedido de demissão do último, Arlindo Fernandes de Oliveira, publicado no DOU de 18/09/217. 

No DOU de 04/12/17 publicou portaria abaixo:

PORTARIA Nº 1.125, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência atribuída pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Nomear ELAINE CRISTINA GUEDES MARTINS DELLA NINA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Comissão de Anistia, código DAS 101.4.
TORQUATO JARDIM

 


★ RE 817338 – Revisão – A ministra Raquel Dodge, titular da PGR, pediu preferência para o julgamento, em face do grande impacto da causa sobre o erário federal, Acho que ela está subscrevendo o blá-blá-blá do Brasilino.

 

 

 

 

 


OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aos_Incrédulos
RE 817338  – QUEM SE OMITE, PERMITE !

Vale lembrar que o RE 817338 (REVISÃO) ainda está pendente de julgamento e o Brasilino Pereira dos Santos ainda admite passar "cerol fino" em toda a Classe. 

logo-notificações-mj-agu2
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (78)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email:
ojsilvafilho@gmail.com

 

 

 

STJ em 29/11/2017 – 18: :40:00 – Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 10571

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 11487

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 11693

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 11859

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 12768

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 12770

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 13665

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 14290

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 14291

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 14928

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15369

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15410

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15413

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15414

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15416

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15488

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15492

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15493

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 15618

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 16711

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 16897

AgInt no RE nos EDcl no MS MS 17311

 

 fradinho...Psst

É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… 
 
     P A R C E R I A S     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

★★★   CHARGES POLÍTICAS  –  DIAS 02/12/2017  até  06/12/2017   ★★★    

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ptroeobrasil.ptzanas
fradinho...Psst. XO PT II

VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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