DOU nº 142, de 26-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia


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De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 26 de julho de 2017 13:05
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto:
DOU nº 142, de 26/07/2017 – Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia

 

                                                                                                      

 

 No DOU nº 140 de segunda-feira, dia 24/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 No DOU nº 141 de terça-feira, dia 25/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 No DOU nº 142 desta quarta-feira, dia 26/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
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★  PROMOÇÃO – Processos nº 0081174-60.2014.4.013400 promoção concedida na 16ªVara JF/DF e a tutela concedida na 1ª Turma do TRF1; Processo nº 00763472-06.2014.4.01.3400 promoção negada na 17ªVara JF/DF e concedida na 2ª Turma do TRF1 mas sem a tutela de urgência ou de evidência.

Enfim, a matéria está quase pacificada, desde que caia nas mãos certas, seja na 1ª ou na 2ª Instâncias.

TRF1 – Apelação/reexame Necessário nº  0081174-60.2014.4.01.3400 autuada em 06/09/2016 na 2ª Turma e redistribuído à 1ª Turma

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. LIMITE DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DAS PRAÇAS. SUBOFICIAL SEGUNDO-TENENTE. TUTELA DA EVIDÊNCIA – ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015 – ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

(…)

2. Em evidência o art. 6º da Lei nº 10.559/2002, o Legislador Constituinte objetivou a pacificação das questões que não se encerrariam com a simples transição para o regime democrático, ulteriormente explicitadas e disciplinadas pela Lei nº 10.559/2002, coadunando-se à orientação emanada do STF no Tema de repercussão geral nº 724 definir que o “limite no quadro da carreira” do ex-militar anistiado na graduação de Sargento é a condição de Suboficial, no Posto de Segundo-Tenente.

3. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, concessão liminar da tutela da evidência, inclusive em relação aos consectários legais do reconhecimento do direito vindicado.

(…)

7.  Apelação a que se dá provimento. (2 e 3)

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação.

Brasília, 5 de julho de 2017.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS  
RELATORA CONVOCADA

 

TRF1 – Apelação 00763472-06.2014.4.01.3400 autuada em 14/05/2015 na 2ª Turma –

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAIS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RE 165.438/DF.

(…)

5. O pedido de promoção ao posto de Subofical, com proventos de Segundo-Tenente, solicitado pelo autor, merece prosperar, porque a anistia política tem como finalidade restituir os direitos que o militar poderia ter alcançado caso tivesse permanecido na ativa.

(…)

7. A prescrição alcança as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Em que pese a procedência do pedido autoral, não é o caso de antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 que veda a execução provisória de decisões judiciais que tenham por objeto a reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos da União, inclusive suas autarquias e fundações.

8. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, apreciar o mérito da lide, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do NCPC, e julgar procedente o pedido.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 28 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR

 


ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança.


OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Aos_Incrédulos
RE 817338 + RE 553710QUEM SE OMITE, PERMITE !

logo-notificações-mj-agu2
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (78)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email:
ojsilvafilho@gmail.com

 

Meu avô, homem de excelência!

Meu querido vovô, feliz dia dos avós! Você é o melhor e maior exemplo do que é ser um homem de excelência, perseverante, forte e corajoso.
Você e seu percurso pela vida são para mim verdadeiras inspirações, e sinto profundo orgulho por poder chamar você de avô.
Eu o admiro muito, vovô amado do meu coração, e desejo que não apenas hoje, mas todos os dias da sua vida, receba as merecidas homenagens!


  fradinho...PsstÉ bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…

P A R C E R I A S   F I R M A D A S
 


O escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assinatura_TMLD

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★★★   CHARGES POLÍTICAS  –  DIAS  22/07/2017 até 26/07/2017   ★★★    

 

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ptroeobrasil.ptzanas
fradinho...Psst. XO PT II

 

VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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