DOU nº 142, de 26-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 26 de julho de 2017 13:05
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 142, de 26/07/2017 – Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia
? No DOU nº 140 de segunda-feira, dia 24/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? No DOU nº 141 de terça-feira, dia 25/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? No DOU nº 142 desta quarta-feira, dia 26/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? PROMOÇÃO – Processos nº 0081174-60.2014.4.013400 promoção concedida na 16ªVara JF/DF e a tutela concedida na 1ª Turma do TRF1; Processo nº 00763472-06.2014.4.01.3400 promoção negada na 17ªVara JF/DF e concedida na 2ª Turma do TRF1 mas sem a tutela de urgência ou de evidência.
Enfim, a matéria está quase pacificada, desde que caia nas mãos certas, seja na 1ª ou na 2ª Instâncias.
TRF1 – Apelação/reexame Necessário nº 0081174-60.2014.4.01.3400 autuada em 06/09/2016 na 2ª Turma e redistribuído à 1ª Turma
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. LIMITE DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DAS PRAÇAS. SUBOFICIAL SEGUNDO-TENENTE. TUTELA DA EVIDÊNCIA – ART. 311, PARÁGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015 – ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
(…)
2. Em evidência o art. 6º da Lei nº 10.559/2002, o Legislador Constituinte objetivou a pacificação das questões que não se encerrariam com a simples transição para o regime democrático, ulteriormente explicitadas e disciplinadas pela Lei nº 10.559/2002, coadunando-se à orientação emanada do STF no Tema de repercussão geral nº 724 definir que o “limite no quadro da carreira” do ex-militar anistiado na graduação de Sargento é a condição de Suboficial, no Posto de Segundo-Tenente.
3. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, concessão liminar da tutela da evidência, inclusive em relação aos consectários legais do reconhecimento do direito vindicado.
(…)
7. Apelação a que se dá provimento. (2 e 3)
A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação.
Brasília, 5 de julho de 2017.
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
RELATORA CONVOCADA
TRF1 – Apelação 00763472-06.2014.4.01.3400 autuada em 14/05/2015 na 2ª Turma –
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAIS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO STF. RE 165.438/DF.
(…)
5. O pedido de promoção ao posto de Subofical, com proventos de Segundo-Tenente, solicitado pelo autor, merece prosperar, porque a anistia política tem como finalidade restituir os direitos que o militar poderia ter alcançado caso tivesse permanecido na ativa.
(…)
7. A prescrição alcança as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Em que pese a procedência do pedido autoral, não é o caso de antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 que veda a execução provisória de decisões judiciais que tenham por objeto a reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos da União, inclusive suas autarquias e fundações.
8. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito, apreciar o mérito da lide, nos termos do art. 1013, § 3º, I, do NCPC, e julgar procedente o pedido.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.
Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 28 de junho de 2017.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR
? ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança.
? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued
? RE 817338 + RE 553710 – QUEM SE OMITE, PERMITE !
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente…
Abcs/SF (78)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
Meu avô, homem de excelência!
Meu querido vovô, feliz dia dos avós! Você é o melhor e maior exemplo do que é ser um homem de excelência, perseverante, forte e corajoso.
Você e seu percurso pela vida são para mim verdadeiras inspirações, e sinto profundo orgulho por poder chamar você de avô.
Eu o admiro muito, vovô amado do meu coração, e desejo que não apenas hoje, mas todos os dias da sua vida, receba as merecidas homenagens!
É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…
O escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
??? CHARGES POLÍTICAS – DIAS 22/07/2017 até 26/07/2017 ???
—————————————————————————————————————–
.
. 
? VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
x
? Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
? O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
? A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
–..–
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
Sem Comentários do post " No DOU nº 142, desta quarta-feira (26/07) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR (Extinto ou Suspenso) – Leia outras Notícias sobre Anistia + Mais 2 Promoções (2Sgt para Sub) + ATZDÃO (RE 553710) + Dia dos Avós + Parcerias + Charges do Dia "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackObrigado! Você acaba de acessar uma página aberta aos internautas interessados em divulgar, neste espaço, textos opinativos como: artigos, contos, crônicas, obras literárias, resenhas e opiniões diversas sobre a nossa sociedade.
É importante esclarecê-lo que as referidas publicações são de exclusiva responsabilidade de seus autores. O site de notícias www.militarpos64.com.br fica isento de qualquer punição prevista nos códigos civil, criminal, consumidor e penal do Brasil.
Escreva seu Comentário