– É bom saber que houve mudanças na composição da Comissão de Anistia –

DOU nº 217, de 11-11-2016 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + GTI & CA/MJC + RE 781961 Decadência + RE 553710 ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia      

De: OJSF iG [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 08:36
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 11/11/2016 + GTI & CA/MJC + RE 781961 decadência + RE 553710 ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia   

– No DOU nº 216 de quinta-feira, dia 10/11/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

– No DOU nº 217 desta sexta-feira, dia 11/11/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.

   

*   Não se deixe emprenhar pelos ouvidos, afinal é a sua cabeça que está a prêmio e não a deles.  Converse em família e contate o seu patrono.

*   COCHILOU O CACHIMBO CAI…  Uma ação judicial rápida pode evitar o corte da grana.

"Não se deixe emprenhar pelos ouvidos" quando algum idiota diz que não há risco de perder a anistia, e que a defesa no RE 817338 é conversa de advogados para ganhar dinheiro. Não dê ouvidos a rábulas de ocasião que não conhecem a matéria e lhes cobram uma mensalidade de sócio e dizem bobagens. É a sua cabeça que está à prêmio, e não a deles  "Camarão que dorme a onda leva".

   CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA…   

*  RE 817338 + RE 553710   –  QUEM SE OMITE, PERMITE !

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

É bom saber que… 

(*) ATZDÃO – o RE 553710 (abaixo) está na pauta de julgamentos do STF do dia 17/11/2016 quinta-feira

RE 553710 ATZDÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553710

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):      GILSON DE AZEVEDO SOUTO
ADV.(A/S):           THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI
AM. CURIAE.:      ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP
ADV.(A/S):           GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS
ADV.(A/S):           MARCELO PEIRES TORREÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   ORÇAMENTO  
SUB-TEMA:   DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  17/11/2016 

TEMA DO PROCESSO

1.     Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

2. O acórdão recorrido concedeu a segurança para determinar ao Ministro de Estado da Defesa que dê integral cumprimento à Portaria nº 84, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de janeiro de 2004 – que declarou o impetrante anistiado político -, garantindo-lhe o pagamento dos valores retroativos relativos à reparação econômica ali assegurada.

3. A parte recorrente sustenta que o direito do impetrante não se encontra apto a ser exercido no momento, ante a inexistência de disponibilidade orçamentária. Afirma que "a imposição, na via judicial, de cumprimento dos atos administrativos (Portarias editadas pelo Ministro da Justiça), conflita com o princípio da legalidade da despesa pública, tal como consagrado nas leis orçamentárias previstas no texto constitucional". Argumenta, ainda, que "a utilização desses recursos para o pagamento de passivos, quer por decisão administrativa ou à conta de decisões judiciais transitadas em julgado ou não, necessariamente inviabilizará, até o final do exercício, o pagamento de direitos relativos à reparação econômica em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada". Aduz, por fim, que o acórdão recorrido, "ao determinar o pagamento de valores pretéritos, representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, estatuído pela Constituição Federal, arts. 5º, e 100, caput, uma vez estabelecido o regime de precatórios para pagamento de valores pelos quais o Poder Público é condenado".

4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a inexistência de violação a qualquer norma constitucional e que há disponibilidade orçamentária para fins de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos. Alega que "a Lei nº 10.559/2002 visa reparar economicamente os danos sofridos pelos perseguidos políticos, de maneira que as normas contidas neste diploma legal deverão ser interpretadas com vistas a dar plena efetividade aos fins sociais a que ela se dirige: a reparação econômica do anistiado político". Nesse sentido, afirma que "a intenção maior do § 4º do art. 12 da Lei nº 10.559/2002 foi a de determinar um prazo para o efetivo cumprimento das requisições e decisões do Ministro de Estado da Justiça". Aduz, por fim, que a submissão ao procedimento do precatório ofenderia os princípios da razoabilidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

5. Em 28/04/2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. A Associação Brasileira de Anistiados Políticos/ABAP foi admitida no feito na condição de "amicus curiae" e se manifestou no sentido do desprovimento do recurso.

2.     Tese

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. LEI 10.559/2002. CF/88, ARTS. 5º; 100; 167, II; E 169, §1º, I E II.

Saber se é constitucional o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

3.     Parecer da PGR

Pelo provimento do recurso extraordinário.

4.     Informações

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 03/12/2015.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

RE 781961 Matéria: Anistia Política Relator: MIN. ROSA WEBER RECTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): DIRCEU FERNANDES PEDROSA ADV.(A/S): GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA ADV.(A/S): RICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO Andamento(s): Data do Andamento: 09/11/2016 Andamento: Pauta publicada no DJE – 1ª Turma Observações: PAUTA Nº 106/2016. DJE nº 238, divulgado em 08/11/2016

(…)

Copyright Portal da ASANE
À quem interessar possa conhecer… Aos incrédulos e desconfiados da importante e estratégica parceria anunciada
Postado em 12.maio.2016
por GVLIMA em Postagens 2016

BAPTISTA E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

 ***   CHARGES POLÍTICAS – DIAS 10 e 11/11/2016  – Em Vídeo  ***

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* VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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OUTROS COMENTOS

* Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
* O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
* A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br