STF manda pagar anistias falsas.

Brasilino Pereira dos Santos – Subprocurador-Geral da República (Procurador da República de 3ª. Instância) 29 de novembro de 2016, 17h44

O STF, no RE 553710, ordenou o pagamento de valores retroativos a anistiados políticos, decisão pela qual, além de aumentar o rombo aos Cofres Públicos, deixa de analisar a questão das 2.500 anistias obtidas mediante fraude, cujos processos aguardam julgamento de outro recurso extraordinário (RE 817338 – Andamento), com repercussão geral reconhecida no Supremo, processo que, como prejudicial que é, deveria ter sido julgado antes ou, ao menos, simultaneamente.

Lamentavelmente, a Decisão inverteu a ordem natural das coisas. Se alguma dúvida houvesse, bastaria responder à seguinte pergunta: havendo 2.500 notas promissórias falsificadas, conforme várias centenas de decisões administrativas e judiciais, principalmente do STJ e até do próprio STF, seria correto mandar pagar para depois discutir judicialmente a falsidade?

Em tempos de crise, nos quais todos os Entes Federativos buscam soluções para diminuir gastos para viabilizar o crescimento econômico do País e que, inclusive, é objeto de PEC amplamente debatida no cenário nacional, atitudes como a do STF nos fazem refletir que todos, não apenas o Poder Executivo e o Legislativo mas, também, o Judiciário, devem contribuir para colocar o Brasil nos trilhos, restando inconsequente determinar o imediato pagamento de títulos cuja suspeita de fraude são objeto de inúmeros processos, tanto que o STJ, mais sensato, autoriza o pagamento sob a condição de não sobrevir decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia (MS 17944 – Acórdão).

Apenas a título ilustrativo, há informações oficiais no sentido de que tais anistias falsas já haviam causado, no início de 2014, prejuízos, em média, de mais de 16 milhões de reais mensais, além do pagamento de 1,5 bilhão de reais de retroativos.

Fonte: Boletim de Notícias ConJur – Clique Aqui para ler a matéria comentada pelo subprocurador-geral