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PDC 99/2015 –

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo –

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) .

 

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  • Autor: Daniel Coelho – PSDB/PE
  • Data da apresentação:  27/05/2015 
  • Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
  • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

PDC 99/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

(…)

Câmara dos Deputados

 

 

 

 

 

 

 

Relatório de Proposições
Resultado da Pesquisa

 

 

 

 

 

 

 

 

Proposições

Ementa

Explicação da Ementa

Autor

UF

Partido

Apresentação

Situação

PDC 99/2015

Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.

 

Daniel Coelho

PE

PSDB

27/05/2015

Aguardando Parecer;Aguardando Parecer

(…)

Tramitação:

Data Ordem Decrescente Andamento
27/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 99/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/15, PÁG 109 COL 01. Inteiro teor
08/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
25/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br