Decisão Judicial significa Sentença (1ª Instância) ou Acórdão (2ª Instância). É o ato na qual o juiz da 1ª Instância (juiz monocrático) ou o Tribunal da 2ª Instância (órgão colegiado) põe fim à sua participação no processo. (…)

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  MS nº 9902 / DF (2004/0111020-8) Último andamento processual: 29/04/2015(14:38hs) Determinada Requisição de Informações, no prazo de 10 dias, sobre o processo de revisão e eventual cancelamento das anistias concedidas a todos os impetrantes desta ação mandamental. (11020)   MS nº 9902 / DF (2004/0111020-8) autuado em 12/08/2004 Detalhes Fases Decisões Petições   PROCESSO:MANDADO […]

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Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ – TERCEIRA SEÇÃO MS nº 9987 / DF (2004/0133900-7) Último andamento processual:   ÚLTIMA FASE: 13/11/2014 (14:33) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (PROCESSO COM A MESMA CONTROVÉRSIA: RE 553710/STF)   MS nº 9987 / DF (2004/0133900-7) autuado em 21/09/2004 Detalhes Fases […]

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DOU  nº 81, 30-04-2015 – GTI da Revisão &amp + IRPF 2015 último dia + ADNAM reunião dia 04/05 + Promoção (2S x SO) + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira, às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA… Abaixo artigo do Embaixador Rubens Barbosa: DEFESA, UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, que também tece comentários sobre as 3 Forças Armadas…

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DOU  nº 80, 29-04-2015 – GTI da Revisão &amp + “Defesa Indefesa” + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira, às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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DOU  nº 79, 28-04-2015 – GTI da Revisão & Portaria restabelecendo anistia + Decadência posta desde 2013 + ADPF-158 em mesa para julgamento no STF +  Telejornal da Cultura.  (…)

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JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1005 – ORDINÁRIA/OUTRAS 4 – 0018673-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018673-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMILDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RJ164095 – EPAMINONDAS RESENDE FILHO.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A […]

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Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo: ADPF 158 Matéria: Controle de Constitucionalidade Data do Andamento: 27/04/2015 Andamento: Apresentado em mesa para julgamento Observações: Pleno em 27/04/2015 17:59:52 – ADPF-AgR-ED (…).

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DOU  nº 78, 27-04-2015 – GTI da Revisão &amp + SOPÃO x PIPAR + Caderno de Teses(!) + Telejornal da TV Cultura – Toda segunda-feira às 21 horas – Marco Antonio Villa comenta (…)

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DOU  nº 77, 24-04-2015 – GTI da Revisão &amp + Retirados da Lista + Homenagem entre Vermelhos & “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa em vídeo + Telejornal da TV Cultura (…)

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Presidiu o julgamento da ARE 652.777/DF a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente do STF) (…) TRIBUNAL PLENO – Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido […]

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DOU  nº 76, 23-04-2015 – GTI da Revisão &amp + Local do Velório de Seraphim Carneiro + Feriado no Rio – Salve Jorge  &  “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa em vídeo + Telejornal da TV Cultura (…)

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DOU  nº 75, 22-04-2015 – GTI da Revisão &amp + STJ julga hoje (22/04) oito processos da Classe + Nota de Falecimento  &  “A presidente mente!” diz historiador Marco Antonio Villa  + Telejornal da TV Cultura (…)

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  “A quem interessar possa”, mensagem do Presidente da ASANE Solicito aos os ex-Cabos da FAB, pós/64, do Estado de Pernambuco, listados no Anexo I, da Portaria nº 594/MJ, de 2004, que instaurou o processo de anulação das 495 portarias de anistia deferidas em 2002, a entrarem em contato comigo, MARCOS SENA, através do e-mail […]

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A presidente Dilma Rousseff indicaou o professor Luiz Edson Fachin, 57, como novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A indicação foi oficializada nesta terça-feira (14/04), em Brasília. Antes de ser oficializado no cargo, no entanto, Fachin precisa passar por sabatina no Senado, comandado por Renan Calheiros (PMDB-AL), e ser aprovado pelos parlamentares. A vaga […]

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DOU  nº 73, 17-04-2015 – GTI da Revisão &amp + No STF o tramite do RE 553.710 (ATRAZADÃO) e do ARE 781696 (DECADÊNCIA) + “Decisão do TCU”  &  Villa: A presidente mente! + Telejornal da TV Cultura (…)

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Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1416/2015 (…) Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento do PDC 2551 de 2010, que susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou […]

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(…) Esse vício é chamado desvio de poder ou desvio de finalidade e está definido na lei de ação popular; ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (…)

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(…) V — A extensão dos efeitos da sentença, no caso de existirem contra-interessados que não tenham tomado parte no processo em que ela foi proferida, só pode ser requerida se o interessado tiver lançado mão, no momento próprio, da via judicial adequada, encontrando-se pendente o correspondente processo. (…)

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(…) ASSISTÊNCIA: É a modalidade de intervenção de terceiros, voluntariamente manifestada por alguém, que intervém em processo a fim de auxiliar a parte a que assiste, pois tem interesse jurídico na solução do litígio e pode ser afetado em sua órbita de direitos pela decisão a ser proferida. (…)

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MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (…) DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo de caráter preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Anistiandos do Nordeste – ASANE, contra ato de Ministro de Estado da Justiça, consistente na instauração dos processos administrativos que resultarão na revogação das Portarias que reconheceram a […]

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DOU  nº 68, 10-04-2015 – GTI da Revisão & MS 9758/DF retirado da pauta de julgamento do STJ + No STF o tramite do RE 553.710 (ATRAZADÃO) e outros sobrestamentos + “Vem pra rua Domingo 12/04”  &  Telejornal TV Cultura (…)

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O processo (MS 9758/DF) da ASANE foi retirado da pauta de julgamento de ontem (08/04), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo próprio Des. Convocado ERICSON MARANHO que está na relatoria do processo. (…)

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DOU  nº 66, 08-04-2015 – GTI da Revisão & MS 9578/DF em pauta de julgamento hoje no STJ + No STF tramitando Recursos Extraordinários(/ATRAZADÃO) & Recurso Extraordinário Com Agravo (DECADÊNCIAS) andamentos/ações protelatórias/últimos despachos  + Telejornal TV Cultura (…)

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