RECADASTRAMENTO: Segundo a portaria e a legislação vigente, quatro situações pessoais serão utilizadas como critérios para a concessão de prioridade na tramitação, a saber: 1) Desemprego; 2) Invalidez ou doença grave; 3) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e 4) Remuneração ou salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos.   (…)

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