De: "OJSF" [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 23 de outubro de 2013 09:07
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 23/10/2013 – GTI da Revisão &  Julgamentos no STJ e Pendências

www.in.gov.br: Ponto Facultativo

Em virtude do ponto facultativo para o Serviço Público Federal no próximo dia 28/10, as matérias para as edições do Diário Oficial da União dos dias 28 e 29/10 deverão ser encaminhadas até as 18 horas desta sexta-feira, 25/10.

No DOU nº 206, desta quarta-feira, 23/10/2013, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

No DOU nº 205 de ontem, 22/10/2013, na Seção 1, página 47 publicou 03 portarias restabelecendo anistias: uma por conta de decisão da 6ª VF/PE e duas por conta de decisões do STJ.

*   Na pauta de julgamentos do STJ de hoje há mais de 80 processos da classe; revisão perde e anulação ganha.

Até agora são 1.770 (69.8%) intimações para revisão publicadas, envolvendo 1.715 nomes (67.6265% excluindo-se as duplicidades de nomes publicados) e faltando notificar/intimar 821 (oitocentos e vinte e um) nomes (32,3739%).

Vida que segue…

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Abcs/SF (74)

Gule Gule

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsf@ig.com.br

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    *   Do STJ   * 

O que se tem nos MS 19.565/DF, MS 19.575/DF, MS 19.700/DF, MS 19.216/DF, MS 19.448/DF, MS 19584/DF e MS 20.145/DF:

(…)

DECISÃO

(…)

"No presente recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral, bem como contrariedade ao disposto nos arts. 8º do ADCT, 2º, 5º, II, XXXVI, LXIX, 37, caput, todos da Constituição Federal.

Sustenta, essencialmente, que o ato que concedeu a anistia violou diretamente o art. 8º do ADCT e os princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Alega, dessa forma, que não se aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 na hipótese de ato inconstitucional, que pode ser anulado a qualquer tempo.

Aduz ainda que qualquer medida adotada pela administração no sentido de anular o ato eivado de vício é suficiente para obstar a ocorrência da decadência.

Requer, ao final, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformada a decisão deste Tribunal Superior, para fim de denegar a segurança ao impetrante".

Contrarrazões, (cada um apresentará as suas).

Decido.

A discussão trazida no recurso extraordinário refere-se à inaplicabilidade do prazo decadencial para a anulação da concessão de anistia, em razão da inconstitucionalidade do ato, diferenciando-se da questão alusiva à reparação econômica de anistiados políticos, com efeitos retroativos, tema este tratado no RE 553.710/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida.

Assim, sendo diversa a questão e presentes os pressupostos de admissibilidade e a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.

Processos com mesma decisão: MS 19.565/DF, MS 19.575/DF, MS 19.700/DF, MS 19.216/DF, MS 19.448/DF, MS 19584/DF e MS 20.145/DF.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de outubro de 2013.

MINISTRO GILSON DIPP
Vice-Presidente

ACORDA BRASIL !                

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      OUTROS COMENTOS

*  Ainda pendente a publicação da portaria suspendendo a anulação de Luiz Carlos da Costa que tem liminar desde 08/05/2013 e está fora da folha faz mais de 01 ano. No dia 18/10 falei o c/o Dr (?) Frederico na CONJUR/MJ que ficou de verificar mas ainda não deu retorno.

*  No MS 18797 de início o VP do STJ inadimitiu o RE, admitindo-o adiante por conta de Agravo (cabível) da União.

*  Nessa esteira estão subindo ao STF os MS 19575, 19565, 19584, 19700, 19216, 19448 (coletivo) e 20145. Outros certamente subirão.

* A  munição da União sustenta a existência de repercussão geral, bem como contrariedade ao disposto nos arts. 8º do ADCT, 2º, 5º, II, XXXVI, LXIX, 37, caput, todos da Constituição Federal.

*  Muito provavelmente uma nova batalha se avizinha, com memoriais a cada um dos ministros.

*  Ainda que leigo não gosto disso de repercussão geral, eis que em razão disso o RE 553710 travou o conhecido "atrasadão".

*  O trânsito relativamente tranquilo do RE 656256 (MS 15432) pode não se repetir, tipo, cada caso é um caso.

*   Enquanto isso o GTIR se finge de morto e, como foi dito, o MJ aguarda o resultado do julgamento dos recursos da União no STF.

*   SÓ PARA RELEMBRAR:

*  Para alguns que saíram da folha, ao retornar vão precisar de uma nova senha para consulta. Solicite na sua OM pagadora.

*  Para alguns que saíram da folha, ao retornar só está sendo pago proventos a partir da data de concessão da liminar e/ou da segurança.

*  Há o risco de os atrasados só serem pagos após o trânsito em julgado do processo.

* Consulte a sua  Associação e/ou o seu Patrono. O fax anexo sugere o não pagamento de atrasados.

*  Há que já tenha entregue um requerimento na sua OM pagadora solicitando todos os pagamentos.

* Na CONJUR/MJ alegam que a decisão liminar do Luiz Carlos da Costa nos autos do processo 23526-59.2013.4.01.3400 foi cassada, mas o que se tem é  uma habitual petição de impugnação não julgada e que certamente vai cair.

* Quantos mais estão fora da folha? 

* Só para relembrar sempre: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.

* Há quem teve o nome publicado no DOU mas a Intimação para a defesa nunca chegou pelo correio.

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br