Ministros da Primeira Seção do STJ, formada pela PRIMEIRA TURMA e SEGUNDA TURMA. Caros FABIANOS, Seguem, abaixo, decisões recentes onde a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais da União Federal, mantendo a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que impede a anulação das portarias concessórias da anistia política até […]

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