Projetos de Leis e Outras Proposições que tramitam na Câmara Federal
Atenção para o andamento e a situação dos projetos abaixo discriminados:
PL 7216/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer – Ag. devolução do Relator (Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)) não-membro na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands – PT/PE
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Última Ação Legislativa
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Data |
Ação |
| 15/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Aprovado requerimento do Sr. Cláudio Puty que requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.216, de 2010. |
Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
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PDC 2551/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands – PT/PE
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
(…)
Última Ação Legislativa
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Data |
Ação |
| 13/07/2011 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) |
17/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
2 Comentários do post " Projetos de Leis e Outras Proposições que tramitam na Câmara Federal – PL-7216/10 e o PDC-2551/10 "
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Os nossos governantes estão nos enrolando, pois as leis que temos é bem clara quanto os nossos direitos de anistia. Lula e Dilma já receberam os seus direitos porque não pagam os nossos? é ruim né!
Anistia já.
Willson da Rocha Silva
willsonrocha48.@hotmail.com
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ôôô… todos aí:
Devemos TODOS procurar fazer contato com os Deputados (1º) Maurício Rands – PT/PE, que é o Autor ; (2º) Pedro Eugênio (PT-PE), que é o atual RELATOR ; bem como com o (3º) Deputado João Paulo Lima (PT-PE), na qualidade de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) ; para que os novos “instrumentos legais” , acima citados, passem a ser realidade.
CONTATO:
Os “contatos” devem ser feitos semanalmente, tanto por e-mail, como por carta comum.
Você deve incentivar outros colegas, parentes, amigos, simpatizantes, e etc. a fazerem o mesmo; sempre apontando que se trata de uma causa relativa à pessoas idosas, as quais não têm muito tempo para esperar…
Tendo em vista que os Deputados citados são todos de Pernambuco, com escritório também em Recife, ELES DEVEM SER PROCURADOS, TAMBÉM, PESSOALMENTE PELOS EX-FABIANOS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES.
Solicito em especial ao Willson da Rocha Silva que concentre todas as suas energias nesta tarefa, mesmo sendo sabedor de que já temos leis suficientes…
A “LINHA DE FRENTE” AGRADECE, POR SI E POR TODOS…
.
É como vê PEDRO GOMES— querendo saber e acertar mais…
Ex-3Sgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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