De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 09:09
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 17/02/2012 – GTI da Revisão (lote 25)
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No DOU nº 35 de hoje, 17/02/2012 página 46 tem mais 12 nomes (Lote 25).
Samba do crioulo doido por conta do carnaval, vez que todos os abaixo já foram notificados.
Enfim até agora foram publicadas 578 notificações, sendo 02 anulados; para um liminar deferida no STJ, a outro negada no STJ e deferida na 20ª VF/DF.
Temos ainda seis (6) nomes que foram excluídos da revisão, conforme publicado no DOU nº 29, Seção 1, quinta-feira, de 09 de fevereiro de 2012, Página 23.
SDS/SF
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
______________
DOU nº 35, Seção 1, sexta-feira, de 17 de fevereiro de 2012, Página 46.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 16 de fevereiro de 2012
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N° 212 – Ref.: Processo nº 08802.010400/2011-61. Interessado(a): ANTÔNIO EUZÉBIO DO CARMO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.970, de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 418/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 129 – Ref.: Processo nº 08802.010400/2011-61. Interessado (a): ANTÔNIO EUZÉBIO DO CARMO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1.970, de 15 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 418/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 213 – Ref.: Processo nº 08802.011078/2011-97. Interessado(a): LUIS AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.554, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 724/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 135 – Ref.: Processo nº 08802.011078/2011-97. Interessado (a): LUIS AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.554, de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 724/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 214 – Ref.: Processo nº 08802.010926/2011-41. Interessado(a): JAMIL MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.594, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 765/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 136 – Ref.: Processo nº 08802.010926/2011-41. Interessado (a): JAMIL MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2594, de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 765/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 215 – Ref.: Processo nº 08802.011325/2011-55. Interessado(a): JOSÉ LUIZ PINHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 766/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 137 – Ref.: Processo nº 08802.011325/2011-55. Interessado (a): JOSÉ LUIZ PINHEIRO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.501, de 23 de dezembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 766/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 216 Ref.: Processo nº 08802.010399/2011-74. Interessado(a): ANTONIO BASTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 615, de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 942/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 138 – Ref.: Processo nº 08802.010399/2011-74. Interessado (a): ANTONIO BASTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº 615, de 14 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 942/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 217 – Ref.: Processo nº 08802.011019/2011-19. Interessado(a): JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1886, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 944/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 139 – Ref.: Processo nº 08802.011019/2011-19. Interessado (a): JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1886, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 944/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 218 – Ref.: Processo nº 08802.010896/2011-72. Interessado(a): JORGE DA SILVA MEDEIROS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.864, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 945/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente deci ão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 140 – Ref.: Processo nº 08802.010896/2011-72. Interessado (a): JORGE DA SILVA MEDEIROS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1864, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 945/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 219 – Ref.: Processo nº 08802.010815/2011-34. Interessado(a): JORGE RODRIGUES COELHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3.454, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 947/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 141 – Ref.: Processo nº 08802.010815/2011-34. Interessado (a): JORGE RODRIGUES COELHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº3454, de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 947/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 220 – Ref.: Processo nº 08802.010838/2011-49. Interessado(a): JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 948/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 142 – Ref.: Processo nº 08802.010838/2011-49. Interessado (a): JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1895, de 14 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 948/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Nº 221 – Ref.: Processo nº 08802.010917/2011-50. Interessado(a): JACINTO VENÂNCIO SOARES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1623, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 949/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 143 – Ref.: Processo nº 08802.010917/2011-50. Interessado (a): JACINTO VENÂNCIO SOARES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº1623, de 6 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 949/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 222 – Ref.: Processo nº 08802.010862/2011-88. Interessado(a): JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2.284, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 950/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 144 – Ref.: Processo nº 08802.010862/2011-88. Interessado (a): JOÃO SALUSTIANO DA SILVA FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº2284, de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 950/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
N° 223 – Ref.: Processo nº 08802.010824/2011-25. Interessado(a): JORGE DANIEL DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1.910, de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 951/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
Já notificado DOU nº 23, Seção 1, quarta-feira, de 1º de fevereiro de 2012 Páginas 25, 26 e 27. – Despacho N° 145 – Ref.: Processo nº 08802.010824/2011-25. Interessado (a): JORGE DANIEL DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia Autoriza a abertura de processo de anulação da Portaria nº1910, de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 951/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1 Comentário do post " GTI da Revisão – DOU nº 35 desta sexta-feira (17/02) publica mais 24 Despachos (Lote 25) notificando 12 Cabos da FAB (Pré/64) da abertura de processos de anulação de suas anistias políticas e 12 já notificados anteriormente (?!)… "
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Não está correto afirmar que apenas uma liminar foi deferida pelo STJ em favor de Mandados de Segurança interpostos contra a revisão das Anistias realizada pelo ministerio da Justiça. Foram concedidas pelo STJ Liminares para os seguintes mandados: MS 17531-DF, MS 17616-DF, MS 17575-DF, MS 17636-DF, MS 17634-DF entre outros.
Cassio Roberto Ferraz
capcassio@superig.com.br
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