.
Somente sob a pressão de uma ordem judicial ministro da justiça cumpre a lei…
DOU nº 1, Sessão 1, de segunda-feira, 02/01/2012 página 44
.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 2.878, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 17943/DF, resolve:
SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria do Ministro da Justiça, nº 2.711, de 5 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2011, Seção 1, que anulou a Portaria MJ nº 700, de 20 e fevereiro de 2004, que declarou EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA anistiado político, nos termos da Nota nº 113/2011/CCJ/CGJUDI/CJ, da Consultoria Jurídica, que adoto.
LUIZ PAULO BARRETO
1 Comentário do post " ALVÍSSARAS !!! "
Follow-up comment rss or Leave a Trackback.
A Comissão da Verdade
José Americo Abreu Costa
Elaborado em 01/2012.
“A criação da comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar é uma iniciativa louvável, mas destituída de qualquer mecanismo jurídico válido.”
A Presidência da República constituiu uma comissão para investigar arbítrios cometidos durante o regime militar. Sete integrantes terão dois anos para requisitar documentos, ouvir pessoas [.
PHolanda
pholanda55@hotmail.com
.
Obrigado! Você acaba de acessar uma página aberta aos internautas interessados em divulgar, neste espaço, textos opinativos como: artigos, contos, crônicas, obras literárias, resenhas e opiniões diversas sobre a nossa sociedade.
É importante esclarecê-lo que as referidas publicações são de exclusiva responsabilidade de seus autores. O site de notícias www.militarpos64.com.br fica isento de qualquer punição prevista nos códigos civil, criminal, consumidor e penal do Brasil.
Escreva seu Comentário