Em 02/09/2011 22:30, Silva Filho, Oswald J < silva.filho@bol.com.br > escreveu:

Napoleão Nunes Maia Filho2Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (PRIMEIRA SEÇÃO/STJ)

—– Original Message —–

From: Marcelo Pires Torreão
To: Silva Filho, Oswald J
Sent: Friday, September 02, 2011 9:43 PM
Subject: Liminar Favorável

Estimado Silva Filho,

Segue decisão favorável obtida pela TMLD Advocacia para evitar a revisão das anistias de ex-Cabos da FAB Pré/1964.

A decisão está no arquivo anexo. O andamento está abaixo.

Abraço e bom final de semana.

Marcelo Pires Torreão
Daniel Machado
Gustavo Linhares Dias
Sérgio Yanagui
TMLD Advocacia.

.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.531 – DF (2011/0215302-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ABEL SERRA
IMPETRANTE : ARNALDO PEREIRA DA FONSECA
IMPETRANTE : ERNESTO MONTES DA SILVA
IMPETRANTE : JOÃO SIQUEIRA MAIA
ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROCESSO
MS 17531
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES
IMPETRANTE : ABEL SERRA
IMPETRANTE : ARNALDO PEREIRA DA FONSECA
IMPETRANTE : ERNESTO MONTES DA SILVA
IMPETRANTE : JOÃO SIQUEIRA MAIA
ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) – DF019848
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
02/09/2011 – 18:53 –

TELEGRAMA Nº MCD1S-8520 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR
02/09/2011 – 18:27 –

DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AOS IMPETRANTES, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINANDO, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA, QUERENDO, PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 06/09/2011) <== Clique no link para acesar a decisão)

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Torreão, Machado & Linhares Dias – Advocacia e Consultoria
SHIS QL 28 Conjunto 3 Casa 5
Brasília – DF. CEP 71665-235
Telefone: (61) 3367-1733
contato@tmld.com.br

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.531 – DF Napoleão Nunes Maia Filho2
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br