Caros companheiros,

Abaixo transcrevo normas e jurisprudencia do C. STF, no intuito de colaborar para o entendimento do alcance desta magistral iniciativa do Dr. Mauricio Rands:

“Parecer AGU – GQ-14, de 1994 :

(trechos retirados da obra de CAIO TÁCITO, O Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais, in nº. 188, abr./jun 92 )

A Administração Pública exerce a função que lhe é própria , mediante atos administrativos com os quais a autoridade competente,fundada em norma de direito,cuida de alcançar os resultados adequados ao interesse coletivo.

Não trata a autoridade de interesse próprio ou individual. A ação que exerce tem como endereço uma finalidade pública, que não pode descumprir.

Enquanto no ato jurídico privado as razões que inspiram o autor,bem como o objetivo a ser alcançado,são, via de regra , indiferentes à validade do ato,o mesmo não ocorre com o ato Jurídico público e, especialmente, com o ato administrativo.

Qualquer ato administrativo está vinculado a um fim público, ainda que a norma de competência a ele não se refira.

A manifestação de vontade do agente público terá, necessariamente, que se dirigir à observância da finalidade especifica relacionada com a natureza da atividade exercida.

Se a autoridade se desvia da finalidade legal especifica, o ato administrativo se torna viciado em elemento essencial à sua legalidade.

Caracteriza-se, na hipótese, o vicio que se conceituou como desvio de finalidade ou desvio de poder.

A terminologia é expressiva e procura indicar, graficamente,o movimento ilícito da vontade que, descumprindo a ordem da lei, se dirige a um alvo diverso daquele que lhe é determinado. ”

( CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense,1980, págs. 9 a 11, 106 ,119 ,123 ,127 , 128 ,129 ,151 e 152, 156 ,165 , 269 ).
13. Interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado do vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma,tudo o que na mesma se contém. 14. …………………………………….
Incumbe ao interprete aquela difícil tarefa. Procede à analise e também à reconstrução ou síntese. Examina o texto em si, o seu sentido, o significado de cada vocábulo. Faz depois obra de conjunto; compara-o com outros dispositivos da mesma lei, e com os de leis diversas; do país ou de fora. Inquire qual o fim da inclusão da regra no texto, e examina este tendo em vista o objetivo da lei toda e do Direito em geral. Determina por este processo o alcance da norma jurídica, e, assim, realiza, de modo completo, a obra moderna da hermenêutica. 112 …………………………………….
A diferença entre os dois principais elementos, ou processos, consiste em que um se preocupa com a letra do dispositivo; o outro com o espírito da norma em apreço.
……………………………
Toda prescrição legal tem provavelmente um escopo, e presume-se que a este pretenderam corresponder os autores da mesma, isto é, quiseram tornar eficiente, converter em realidade o objetivo ideado. A regra positiva deve ser entendida de modo que satisfaça àquele propósito; quando assim não se proceda, construíam a obra hermenêutica sobre a areia movediça do processo gramatical.

Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providencias, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais;
“será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegurar
plenamente a tutela de interesse para a qual foi redigi ”
Algumas regras servem para completar a doutrina acerca do emprego do elemento teleológico; eis as principa:

a) As leis conformes nos seus fins devem ter idêntica execução e não podem
ser entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto;

c) Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a
espécie a favor,e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger.

Portanto, dentro da letra expressa , procure-se a interpretação que conduza à melhor conseqüência para a coletividade.”

E o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADI nº. 3206-2 , Distrito Federal, Tribunal Pleno, 14/04/2005, Relator Ministro Marco Aurélio , extraído da página da Internet daquela Egrégia Corte :

“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Port. nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego .
Brasília , 14 de abril de 2005.
NELSON JOBIM – PRESIDENTE
MARCO AURELIO – RELATOR .

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO

O ato atacado conta com autonomia suficiente a desafiar o controle concentrado de constitucionalidade. Disciplina as contribuições criadas em assembléia geral da categoria , fazendo referencia não só à confederativa, prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal como a assistencial, versada na alínea “e” , do art. 513 da Consolidação das Leis do trabalho (…).

Nota-se abrangência normativa que suplanta, em si, os parâmetros do ato atacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.088-3 , do Piauí, relatada pelo ministro Francisco Rezek, quando a Corte mesmo assim concluiu pela admissibilidade, dizendo do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, chegando no julgamento de fundo, a declarar conflitante com a Carta da Republica, ato de tribunal que, mediante idêntico instrumento, ou seja, portaria , importara na exigência, para o desconto, da concordância do servidor.

…… No mais , não se está diante de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, voltado ao serviço público, à orientação de seus subordinados. Extravasa a Portaria nº. 160 os parâmetros próprios a ter-se o que se espera de autoridade de nível inferior à Chefia do Executivo: a transmissão, a subordinados, de decisões de efeito interno, relacionadas com as atividades do Ministério. A competência dos Ministros de Estado de expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, há de ser tomada de forma estrita, direcionada ao funcionamento em si do Ministério. Atente-se para a abrangência da portaria . Alcança a um só tempo (….) introduzindo práticas a serem observadas (…) .
(…) Salta aos olhos a impropriedade.

De qualquer forma, descabe reconhecer ao Ministro alçada para definir a espécie de instrumento próprio à previsão de contribuição (..).
Sem duvida alguma aditou-se a Consolidação das Leis do Trabalho, invadindo-se campo reservado ao legislador.

…… A analise feita, cotejando-se a portaria com a Consolidação das Leis do Trabalho, tem objetivo único, ou seja, demonstrar o extravasamento do campo reservado constitucionalmente ao Ministro de Estado, relativamente às portarias. O que cumpre perquirir é que se adentrou área da normatização abstrata e autônoma, o que, a todos os títulos, mostra-se vedada.

Consigno mais, que em 1º de dezembro de 2004, o Senado da República aprovou decreto legislativo, cujo projeto, de nº. 1.125 e de iniciativa do senador Paulo Paim, foi subscrito por todos os lideres partidários com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica sustada a Portaria nº. 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.”

Julgo procedente o pedido formulado para, ante o vicio formal, declarar a inconstitucionalidade da Portaria nº. 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro do Trabalho e Emprego.”

Abraço a todos,
jeová.

Há quem seja Procurdor de Justiça e quem seja carrasco de procuração. Há quem já traz nos semblantes uma imagem de carrasco, este se alegra quando consegue prejudicar alguem, segundo seus interesses vaidosos. Para ele o que importa é atrapalhar. “Justilça só para nós”.