EM TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS CONTRA O DIREITO À ANISTIA PELOS EX-CABOS DA FAB, FUNDAMENTAM-SE EM QUE OS EX-CABOS NÃO TINHAM DIREITO Á ESTABILIDADE AOS 10 ANOS DE SERVIÇO.
ISTO É UM FATO QUE SE VERIFICA PRINCIPALMENTE NAS AÇÕES IMPETRADAS JUNTO AO TRF-5; EM MANDADOS DE SEGURANÇA, ONDE NÃO SE PODE VERIFICAR PROVAS; SÓ SE JULGA PELO DIREITO LIQUIDO E CERTO, OU NÃO.
E ISTO ACONTECE PORQUE A AGU NAS CONTESTAÇÕES A ESSES MANDADOS DE SEGURANÇA ASSIM SE DEFENDE.
DIANTE DESSES FATOS, O QUE SE VÊ, É QUE O PONTO CENTRAL ONDE ESTÃO SE AMPARANDO PARA NEGAR O NOSSO DIREITO À ANISTIA, SÃO DOIS:
1º – QUE OS CABOS NÃO TINHAM DIREITO À ESTABILIDADE AOS 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; E
2º – QUE A PORTARIA 1.104 NÃO É UM ATO DE EXCEÇÃO (TEM ATÉ JULGADORES QUE CHEGAM À ABERRAÇÃO DE DIZER QUE ATO DE EXCEÇÃO SÃO OS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, E SÓ)
POIS BEM.
PARA SE ELUCIDAR O 1º PONTO CONTROVERSO E DIVERGENTE, VAMOS EQUACIONAR O PROBLEMA:
QUEM DETERMINA O DIREITO À ESTABILIDADE (OU A QUALQUER DIREITO LEGAL), NO NOSSO CASO – DE MILITARES, É:
A) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( DE 1946 ATÉ A DE 1988);
B) A LEI DO SERVIÇO MILITAR ( DE 1946 ATÉ A DE 1964);
C) O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR ( DE 1966 );
D) O ESTATUTO DOS MILITARES ( DE 1946 ATÉ O DE 1980); e
E) A LEI DA INATIVIDADE DOS MILITARES ( A DE 1954 ATÉ A DE 1965).
EXAMINANDO-SE TODA ESTA LEGISLAÇÃO – E UNICA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – VERIFICA-SE QUE EM TODA ELA, ESTÁ EXPRESSAMENTE DECLARADO O DIREITO À ESTABILIDADE DOS CABOS E SOLDADOS; EM TODA ESTA LEGISLAÇÃO – DE 1946 ATÉ HOJE!
LÁ ESTÁ DEFINIDO, DECLARADO E EXPRESSO QUE :
A) AS PRAÇAS TEM DIREITO À ESTABILIDADE AOS 10 ANOS DE SERVIÇO;
B) OS CABOS PASSARÃO À INATIVIDADE – SENDO TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA – QUANDO ATINGIREM A IDADE LIMITE DE 45 ANOS; E OS SOLDADOS 43 ANOS DE IDADE;
C) OS ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS SERÃO CONCEDIDOS À PRAÇA SUCESSIVAMENTE, SE O REQUEREREM E ATENDEREM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS (ROBUSTEZ FISICA, BOM COMPORTAMENTO, APTO EM EXAME DE SAÚDE, ETC..) E PELO PRAZO DE DOIS ANOS; E SÓ; NADA MAIS; NÃO HÁ RESTRIÇÃO AO TEMPO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO; AO CONTRÁRIO; DETERMINA A LEGISLAÇÃO QUE PODERIA SER CONCEDIDO SUCESSIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE MANTIDA A PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO.
D) EM TODA A LEGISLAÇÃO ORA CITADA VERIFICA-SE QUE SÃO EXPLICITAS EM RELAÇÃO AOS CABOS : “OS CABOS QUE VEM SERVINDO POR PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E POSSUEM 09 (NOVE) OU MAIS ANOS, PERMANECERÃO NO SERVIÇO ATIVO ATÉ ATINGIREM A IDADE LIMITE PARA SEREM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, ETC…

TUDO ISTO ESTÁ CONTIDO NA LEGISLAÇÃO ORA CITADA; ININTERRUPTAMENTE, DE 1946 ATÉ 1980; NUNCA HOUVE NENHUMA LEGISLAÇÃO (E VEJA-SE BEM, LEGISLAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É:
-EMENDAS À CONSTITUIÇÃO;
-LEIS COMPLEMENTARES;
-LEIS ORDINÁRIAS;
-DECRETOS-LEI;
-DECRETOS;
-DECRETOS LEGISLATIVOS;
-RESOLUÇÕES.
PORTARIA NUNCA FOI E NEM É LEGISLAÇÃO; PORTARIAS SÃO ATOS DE MINISTROS QUE ELABORAM INSTRUÇÕEWS PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS; É O QUE ESTÁ PRESCRITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTRUÇÕES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS LEIS; E NÃO PARA AFRONTAR AS LEIS, VIOLÁ-LAS, RETIRAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC… .
POR ISTO, AQUELA PORTARIA 1.104, ALÉM DE TUDO, FOI INCONSTITUCIONAL; O SR MINISTRO, À EPOCA, ADENTROU NO CAMPO RESERVADO AO LEGISLADOR, FERINDO O PRINCIPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO QUE É O DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; SÓ QUEM PODE LEGISLAR É O CONGRESSO NACIONAL; ESTE É O PRINCIPIO DA RESERVA DE LEI.
(DA MESMA FORMA QUE A PORTARIA DO SR MINISTRO DA JUSTIÇA – AQUELA QUE REVOGOU AS ANISTIAS DOS CABOS, EM 2004, TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL, PELOS MESMOS MOTIVOS!).
LOGO, SE TODA A LEGISLAÇÃO CASTRENSE, DE 1946 ATÉ 1980, COMO TAMBÉM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS, SEMPRE CONCEDERAM O DIREITO SUBJETIVO À ESTABILIDADE DOS CABOS, A ESTABILIDADE PRESUMIDA, A PORTARIA 1.104 NÃO PODERIA RESTRINGIR, RETIRAR TAL DIREITO.
ASSIM, ESTÁ ESCLARECIDA A DIVERGENCIA, A CONTROVERSIA QUANTO AO DIREITO À ESTABILIDADE.
É SÓ SE LER A LEGISLAÇÃO SUPRA CITADA!
E QUANTO AO 2º PONTO, DE SER OU NÃO SER ATO DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLITICA, A COMISSÃO DE ANISTIA EM 2002, JÁ ASSIM SUMULOU; O SR MINISTRO DA JUSTIÇA EM 2002 TAMBÉM; O SR MINITRO QUE ENTROU EM 2003 TAMBÉM ASSIM AFIRMOU, NAS AÇÕES DE REVOGAÇÃO DAS ANISTIAS DOS PÓS-64:
“NÃO SE ESTÁ A DIZER QUE A PORTARIA 1.104 NÃO É UM ATO DE EXCEÇÃO E QUEM POR ELE ATINGIDO DEVE SER ANISTIADO; NÃO; ESTÁ-SE A DIZER QUE SÓ QUEM DIREITO…(..) “).
SENDO ASSIM NÃO HÁ NENHUMA DÚVIDA; NÃO PODE HAVER NENHUMA DIVERGENCIA, QUANTO AO NOSSO DIREITO À ANISTIA.
INCLUSIVE, COM RELAÇÃO A PRÉ-64 E PÓS-64, A AGU JÁ FIRMOU EM PARECER ENVIADO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM 2006, QUE ESSE MARCO TEMPORAL DE SER INCORPORADO ANTES DE 12964 E DEPOIS DE 1964 NADA TEM A VER COM O DIREITO À ANISTIA; E ASSIM FOI MAL ENTENDIDO PELO SR MINISTRO DA JUSTIÇA EM 2003, TENDO EM VISTA HAVER O MINISTERIO DA JUSTIÇA TER FEITO “LEITURA EQUIVOCADA” EM UMA NOTA PRELIMINAR DAQUELA AGU.
E NO FINAL DE 2007, A MESMA D. AGU, EM PARECER ENVIADO AO MINSITERIO DA JUSTIÇA, PONDO UM PONTO FINAL NA QUESTÃO DA ANISTIA DAQUELES ATINGIDOS PELO “PLANO COLLOR”, AFIRMOU QUE NEM O TCU, NEM MESMO A AGU, OU QUALQUER OUTRO ORGÃO DO PODER EXCUTIVO PODE JULGAR A ANISTIA; SÓ A COMISSÃO DE ANISTIA, INSTITUIDA PARA ISTO, POR LEI QUE REGULAMENTOU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E HOJE NÓS SABEMOS, APÓS A DENUNCIA DA REVISTA ISTO É, EM MAIO/2008, QUE O SR MINISTRO DA JUSTIÇA “ARQUITETOU” ESTA ILEGALIDADE – DE NEGAR A ANISTIA – POR PRESSÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, EM 2003. A REVISTA TEM GRAVAÇÕES E DEPOIMENTOS DE INTEGRANTES DA PRÓPRIA COMISSÃO DE ANISTIA COMO PROVA; E O SR PRESIDENTE DA COMISSÃO – O ATUAL – TEM CIENCIA DISTO.
LOGO, SÓ NOS RESTA CONTINUAR A LUTA E CRER EM DEUS!
E MAIS; O PARAGRAFO UNICO DO ART. 18 DA LEI 10.559 É CLARO E EXPRESSA QUE :
“TRATANDO-SE DE ANISTIAS CONCEDIDAS AOS MILITARES, AS REINTEGRAÇÕES E PROMOÇÕES, BEM COMO AS REPARAÇÕES ECONOMICAS, RECOMHECIDAS PELA COMISSÃO DE ANISTIA, SERÃO CUMPRIDAS PELO MINISTERIO DA DEFESA NO PRAZO DE 60 DIAS, APÓS COMUNICAÇÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA”.
VEJA-SE QUE A PRÓPRIA LEI DA ANISTIA CONCEDEU TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES; O QUE A COMISSÃO DE ANISTIA JULGAR DEVE SER CUMPRIDO!
NÃO PODE SER MODIFICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA – NO MÉRITO – POIS QUEM JULGA É A COMISSÃO; O MINISTRO PODE NÃO PROMOVER A CORONEL, A MAJOR, MAS O DIEITO À ANISTIA SÓ QUEM PODE JULGAR É A COMISSÃO; COMO BEM AFIRMOU A AGU. SENÃO, PARA QUE A COMISSÃO ?
E AINDA COMETER TAL FRAUDE À CONSTITUIÇÃO E À LEI, COM INTERPRETAÇÃO RETROATIVA E SEM FUNDAMENTO, O QUE TAMBÉM É ILEGAL.
SAUDAÇÕES FABIANAS.

Leiam, na integra, os Pareceres CGR CS-4 e o JT-01,de 2007. no site da AGU.
Tratam de Anistia e vinculam toda a Administração Pública Federal, pois aprovados pelo Advogado Geral da União , pelo Presidente da República e publicados no Diario Oficial.
É muito importante; leiam por favor!
Vou transcrever alguns trechos do Parecer JT-01, só para dar uma ideia do valor juriridco para nós:
“Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº73, de 10 de fevereiro de 1973, o anexo Parecer CGU/AGU nº 01/2007-RVJ, de 27 de novembro de 2007, da lavra do Consultor-Geral da União, Dr Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, e submeto ao Excelentissiomo Senhor Presidente da República, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasilia, 28 de dezembro de 2007.
JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI
Advogado-Geral da União

Despacho do Advogado-Geral da União
Aprovo os termos do Parecer do Consultor Geral da União nº 1/2007, acrescenatndo as seguintes considerações, que passam a balizar a forma de aplicação do referido parecer, bem como passam a ser os parametros de análise e interpretação da hipótese “motivação politica devidamente comprovada”, no ambito da CEI e de suas subcomissões.
I) Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃO DE UMA INJUSTIÇA e não a concesssão de uma graça ou perdão.
Ou seja, não se trata de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA.
Agregue-se a este elemento reparador o fato de o Estado brasileiro não solucionar os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitulam beneficiários da referida Lei de Anistia aqui tratada.
Tal demora impõe aos requerentes, principalmente àqueles que atendem aos requisitos da Lei e detêm o direito de ser reintegrados UMA NOVA INJUSTIÇA.
Tudo isso é agravado pelo fato de se tratar, como dito no parecer, de um direito humano basilar e que afeta não só o destinatário do direito, mas toda a sua familia.
Basta destacar que aquele que teve um filho quando do ato de demissão posteriormente anistiado pela lei em comento, terá este filho hoje cerca de 15 a 17 anos de idade.
Por tudo isso, DETERMINO no presente despacho – desde já e para evitar novas provocações de manifestação por parte desta AGU sobre eventuais dúvidas na leitura e ou aplicação do presente parecer a casos concretos – QUE EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PARECER SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DA ANISTIA.Ou seja, que se aplique o principio, mutatis mutandis,’in dúbio, pró-anistia’.
II) O segundo ponto que destaco, agora para divergir em parte do parecer ( no sentido exatamente de dar a interpretação amis favorável aos destinatários da norma ) é a abordagem feita sobre o dispositivo que trata da concessão da anistia em caso da ‘motivação politca devidamente comprovada’.
Bem por isso, entendo que o parecer não pode limitar a leitura do que seja ‘motivação politica’ ao arcabouço juridico pátrio vigente, ou a abuso ou desvio de poder por parte da autoridade que praticou os atos depois objeto da anistia.
A uma, porque nada está na lei por acaso. E se a ‘motivação politica’ tivesse de ser buscada no âmbito do descumprimento das normas existentes, não seria necessário o inciso próprio que trata dela. Bastariam aqueles que tratam da ofensa ao ordenamentro juridico vigente.
A duas, porque sendo autônoma a hipótese e não sendo ela decorrente do arcabouço juridico pré-existente, só pode ser ela entendida no sentido de que a Lei reconheceu que houve atos de desligamentos fundados em ação persecutória de natureza ideológica, politica ou partidária, independente do ato ter sido LEGAL OU NÃO. Ou seja, mesmo o ato LEGAL de desligamento pode ser objeto de anistia, uma vez comprovada a ‘motivação politica’ para a sua prática.
Por sua vez, na análise e julgamento deste fundamento o Poder Executivo, através da CEI, É O EXCLUSIVO JUIZ DESTE JULGAMENTO.
Quero dizer, se determinado ato ou fato for entendido como motivação politica pelo orgão competente,no âmbito do Poder Executivo, como DETERMINADO PELA LEI, e não sendo motivação politica elemento encontrável e definido na legislação, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO E OU AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO REVER O MÉRITO DESSE JULGAMENTO.
Mérito sobre conveniência politica ou o que seja motivação politica é exclusivo do órgão a que a Lei deferiu tal análise, observadas as balisas postas no parecer sob análise e, evidente, na própria Lei de Anistia e nos seus regulamentos.
Por consequência, não compete às Consultorias Juridicas dos Ministérios, em especial a Consultoria Juridica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e emsmo à própia AGU ou o próprio Advogado-Geral da União opinar, avaliar ou decidir sobre o que seja ou não seja em cada caso concreto ‘motivação politica’.
Assim, avanço neste ponto em relação ao parecer para fixar que ‘motivação politica devidamente comprovada’ é requisito de julgamento exclusivo – NO SEU MÉRITO – da própria administração pública não se submetendo a sua análise às premissas legais, MAS SIM A PREMISSAS E PROVAS DE ORDEM POLITICA, IDEOLÓGICA E PARTIDÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
III) Por último, destaco que as autoridades julgadoras dos pedidos de anistia poderão deferi-la, desde que presentes os requisitos da Lei da Anistia, mesmo quando o fundamento do pedido formulado for diverso daquele que embasa a decisão do órgão julgador do pedido.
Isso porque o julgador não se vincula aos fundamentos expostos no requerimento do interessado, mas sim ao seu pedido e às provas produzidas nos autos.
IV) Com essas observações adoto na integra a análise, as conclusões, bem como os encaminhamentos sugeridos no Parecer do Consultor-Geral da União nº 1/2007.
Brasilia, 28 de novembro de 2007.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Advogado-Geral da União.”

Bom dia Fabianos.